O deputado Bacelar (PV/BA) apresentou, em 11 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 5349/2026, que altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet. A proposta busca prevenir e mitigar riscos relacionados a aplicações de internet, conteúdos, produtos ou práticas interativos que simulem relacionamento afetivo com o usuário. O registro da Câmara indica que o projeto está apenas na fase de apresentação e não tem votação registrada.
Para crianças e adolescentes, o texto propõe acrescentar à lista de conteúdos, produtos ou práticas proibidos os interativos que possam causar dependência emocional, envolver manipulação afetiva, explorar situação de vulnerabilidade ou prejudicar o desenvolvimento psicossocial. A proposta também prevê programas educativos para crianças, adolescentes, pais, educadores, funcionários e equipes de suporte sobre o uso excessivo, para fins emocionais e afetivos, desses interativos e seus possíveis efeitos.
Para aplicações que usem tecnologias generativas de conteúdo para simular relacionamento afetivo com qualquer usuário, o projeto prevê mecanismos de identificação e avisos claros e destacados no início da interação e periodicamente durante seu curso. Os avisos devem informar que a interação não é realizada com humanos, não substitui aconselhamento psicológico ou psiquiátrico prestado por profissional de saúde e pode causar dependência emocional, vício ou prejuízo às relações interpessoais.
O texto prevê que a lei entre em vigor 180 dias após sua publicação oficial, caso seja aprovado e sancionado. Como a proposição ainda está em fase inicial, as medidas não estão em vigor.