Deputado Bacelar (PV/BA) apresenta projeto que propõe a 'Lei do Luto sem Burocracia'

O deputado Bacelar (PV/BA) protocolou o Projeto de Lei 5350/2026, que visa instituir a chamada 'Lei do Luto sem Burocracia'. A proposta busca simplificar os procedimentos administrativos e contratuais após o falecimento de uma pessoa, utilizando os dados já registrados no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

O objetivo central é evitar que familiares, dependentes ou inventariantes precisem apresentar repetidamente a certidão de óbito ou comunicar o falecimento diversas vezes para diferentes órgãos. O texto prevê que instituições da administração pública federal, instituições financeiras e prestadoras de serviços regulados pela União consultem diretamente as bases oficiais para confirmar o óbito.

Entre as medidas propostas, o projeto sugere que operadoras de planos de saúde cessem cobranças do beneficiário falecido e que empresas de telecomunicações permitam a transferência de titularidade ou o encerramento de contratos sem multas por fidelidade. No setor bancário, a medida visa permitir ações preventivas para evitar movimentações indevidas em contas de pessoas falecidas, respeitando as regras de inventário e sigilo bancário.

Para o setor de trabalho, o PL propõe que o eSocial utilize as informações do SIRC para facilitar o desligamento de trabalhadores ou a continuidade de vínculos no caso de empregadores domésticos. A proposta estabelece que o tratamento de dados deve seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).