TCU declara irregulares contas do INSS em Goiânia e multa R$ 1,65 milhão ao gestor Amaury Mendes Vidal
O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária (Acórdão 1640), julgou irregulares as contas da Superintendência Estadual do INSS em Goiânia/GO e impôs multa de R$ 1.650.000 ao responsável Amaury Mendes Vidal. A decisão decorre de constatações de concessão irregular de benefícios previdenciários.
Segundo o sumário oficial, os benefícios foram habilitados e concedidos sem a devida comprovação de efetivo exercício da atividade rural do trabalhador, além de violarem a vedação à acumulação de benefícios previdenciários. A prática foi considerada de elevada gravidade, resultando em débito e multa ao gestor.
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Além da multa, Amaury Mendes Vidal foi inabilitado para exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da seguridade social, e o TCU autorizou a cobrança do valor devido. A medida tem o objetivo de coibir fraudes que comprometem a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União (ver publicação)