TCU declara contas irregulares da Prefeitura de Macarani e impõe débito de R$ 1.739.079,67 e multa de R$ 64 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da Prefeitura Municipal de Macarani - BA e determinou a imposição de débito de R$ 1.739.079,67 e multa de R$ 64.000 aos responsáveis. A decisão foi proferida no âmbito de Tomada de Contas Especial, processo nº 008.775/2022-2, com relatoria do ministro Benjamin Zymler.
A irregularidade constatada refere‑se ao Termo de Compromisso firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a implantação de um sistema de abastecimento de água. Apenas 15,11% da obra foi concluída fisicamente, sem alcançar a etapa útil prevista, e recursos da conta específica da FUNASA foram transferidos indevidamente para contas gerais do município.
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Foram responsabilizados o prefeito Antônio Carlos Macedo Araújo e a JC Plan Construtora Ltda, que arcarão com o débito total e a multa estabelecida. A decisão ainda determina providências à própria Prefeitura de Macarani para regularizar a situação.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União (ver publicação)