MPT designa procurador para audiência em ação de mandado de segurança na Justiça do Trabalho de Brasília

A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região publicou, em 30 de junho de 2026, a Portaria nº 190, da procuradora-chefe Dalliana Vilar Pereira, designando o Procurador do Trabalho Raimundo Paulo dos Santos Neto para atuar em audiência judicial do processo MSCiv 0000429-07.2026.5.10.0016.

A audiência está marcada para 1º de julho de 2026, às 14h45, no CEJUSC-JT Brasília — Centro Judiciário de Solução de Conflitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho da 10ª Região, órgão voltado à conciliação e mediação em questões trabalhistas. O processo tramita na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), cuja jurisdição abrange o Distrito Federal e Tocantins.

A designação fundamenta-se no art. 13 da Resolução CSMPT nº 133/2016 e no art. 1º, IV, da Portaria PGT nº 1.728/2017, além do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014. Trata-se de ato administrativo interno do Ministério Público do Trabalho (MPT), destinado a garantir a atuação institucional do órgão em procedimento judicial específico.