Semana de 16 a 22 de março de 2026

ANS determina alienação da carteira da Atívia Saúde em 30 dias e suspende comercialização de planos por graves problemas.

A ANS determinou que a operadora Atívia Serviços de Saúde S/A aliene sua carteira de beneficiários em até 30 dias devido a anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que ameaçam o atendimento. Também suspendeu a comercialização de novos planos. Isso protege os beneficiários, mas impacta a operadora e o mercado de saúde suplementar.

ANS determina alienação da carteira da Unimed Oeste do Pará em 30 dias e suspende comercialização de planos.

A ANS determinou que a Unimed Oeste do Pará aliene sua carteira de beneficiários em até 30 dias devido a graves anormalidades econômico-financeiras e administrativas que ameaçam a continuidade do atendimento à saúde. Também suspendeu a comercialização de novos planos ou produtos. A medida visa proteger os beneficiários, forçando a transferência para outra operadora, com base no processo administrativo nº 33910.047515/2025-26.

ANVISA aplica multas e advertências a 38 autuados, totalizando R$ 3,63 milhões, incluindo R$ 3,63 mi à SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

A Coordenadora de Atuação Administrativa da ANVISA tornou públicas decisões administrativas que resultaram em multas, advertências e arquivamentos para 38 autuados. As penalidades incluem multas que somam mais de R$ 3,6 milhões, sendo a maior aplicada à SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. (R$ 3,63 milhões), além de proibições de propaganda irregular em diversos casos.

Suspensão de 17.788 licenças de pescadores profissionais por indícios de fraude.

A Portaria MPA nº 646 suspende 17.788 licenças de pescadores profissionais inscritas no RGP por suspeita de fraude, com lista por UF disponível no site do Ministério da Pesca e Aquicultura. A suspensão implica perda de direitos, mas permite recurso administrativo em 30 dias, analisado em até 60 dias pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa. Indeferido o recurso, há cancelamento definitivo e impedimento de nova inscrição por 6 meses, afetando milhares de profissionais do setor pesqueiro em todo o Brasil.

Cassação da outorga da Rádio Ferro Doido de Morro do Chapéu Ltda. por infração ao regulamento de radiodifusão.

A Portaria nº 21.819/2026 do Secretário de Radiodifusão cassa a outorga da Rádio Ferro Doido de Morro do Chapéu Ltda., que operava em 1460 KHz na Bahia, por infração ao art. 55 do Decreto nº 52.795/1963. A sanção impede a continuidade do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média. A decisão baseia-se em Nota Técnica do Processo nº 53115.019394/2020-09.

Multas de R$ 440 mil à Guerini Marítima e R$ 5,2 mi à MSL Serviços, mais suspensão de 24 meses de licitações com Petrobras.

O Comitê de Integridade da Petrobras aplicou sanções administrativas a duas empresas no âmbito do PAR-PB.029.07737/2025: multa de R$ 440.086,68, publicação da decisão e suspensão de licitações por 24 meses à Guerini Marítima (CNPJ 08.181.934/0001-89); e multa de R$ 5.178.160,94 com mesmas sanções à MSL Serviços do Brasil (CNPJ 09.474.236/0001-34). As penalidades baseiam-se na Lei Anticorrupção (12.846/2013) e regulamento da Petrobras, visando punir irregularidades em contratações.

Demissão do ex-servidor Antonio Carlos Bispo da Silva do INSS por infrações disciplinares.

A Portaria PRES/INSS nº 523 aplica a penalidade de demissão ao ex-servidor Antonio Carlos Bispo da Silva, matrícula 0.537.275, por infrações ao art. 117, IX, e art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, combinado com art. 10, VII, da Lei 8.429/1992. A decisão decorre do Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.168943/2024-40. Os efeitos se aplicam em caso de reintegração, afetando o ex-servidor diretamente e reforçando a accountability no serviço público.

Declara inaptidão no CNPJ e inidoneidade de documentos fiscais da WGX Comércio Internacional Ltda (CNPJ 46.854.375/0002-09) a partir de 02/05/2024.

O Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 57 declara a empresa WGX Comércio Internacional Ltda inapta no CNPJ por ser inexistente de fato, sem patrimônio ou capacidade operacional, e por realizar operações de terceiros para ocultar beneficiários reais. Isso invalida os efeitos tributários de documentos fiscais emitidos por ela a partir de 02/05/2024. A medida é baseada em processo administrativo e afeta terceiros que usem seus documentos.