A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1225/2026, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT/SC), que propõe normas para a utilização de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas nas instituições de ensino da educação básica. O texto está aguardando encaminhamento às comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL estabelece que o uso dessas tecnologias só pode ocorrer mediante consentimento explícito dos responsáveis, com garantia de transparência algorítmica e proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes. Também proíbe a vinculação automática dos registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais.
Caso aprovado, as escolas deverão adotar procedimentos de avaliação de impacto à proteção de dados, seguir diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e garantir que os direitos dos menores sejam preservados. O projeto ainda não tem data definida para votação em plenário.