O Projeto de Lei 1228/2026, de autoria do deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), está aguardando encaminhamento na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei nº 8.069/1990 (ECA) para tornar obrigatória a checagem de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem, como hotéis, pousadas, motéis e pensões de turismo.
Se aprovado, os estabelecimentos deverão solicitar documento oficial com foto e registrar a idade de todos os hóspedes, especialmente menores de 18 anos. O descumprimento acarretará multas, possibilidade de cassação do alvará de funcionamento e até fechamento do negócio, reforçando a responsabilidade dos proprietários na prevenção de exploração sexual e outras formas de violência contra crianças e adolescentes.
A medida visa ampliar a proteção de menores, alinhando a política de segurança pública e direitos individuais ao combate de crimes de exploração. Ao garantir a identificação dos hóspedes, o PL busca reduzir a impunidade e facilitar a atuação de autoridades policiais e do Conselho Tutelar em casos de suspeita de abuso.