ANTT declara utilidade pública imóveis para obras de acesso ao porto novo da BR-364/RO
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio de decisão de 6 de março de 2026, declarou de utilidade pública diversos imóveis localizados em Rondônia. A medida é necessária para a execução de obras de acesso ao porto novo da BR-364/RO, especificamente no quilômetro 693+300.
Com a declaração, a concessionária Nova 364 S.A., responsável pela concessão da rodovia, está autorizada a iniciar os procedimentos de desapropriação dessas áreas em favor da União. A decisão também faculta à concessionária a invocação do caráter de urgência nos processos, o que permite a imissão na posse dos terrenos antes da conclusão total das indenizações.
A Nova 364 S.A. também fica responsável por elaborar o Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para definir os valores a serem pagos aos proprietários como indenização pela perda dos bens. Esta ação visa cumprir obrigações contratuais estabelecidas no Programa de Exploração da Rodovia (PER).
Para os proprietários dos imóveis afetados, a publicação oficializa o início do processo administrativo que levará à desapropriação, sendo fundamental acompanhar os trâmites definidos pela ANTT e pela concessionária para garantir o devido processo de avaliação e indenização.