Câmara encaminha PL 1167/2026 que obriga juízes a analisar procurações do agressor e presume risco econômico à vítima
A Câmara dos Deputados enviou à Mesa o Projeto de Lei 1167/2026, de autoria do deputado Beto Richa (PSDB/PR), para apreciação nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto segue o regime ordinário de tramitação e ainda não foi votado em plenário.
O PL altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ao estabelecer que o juiz deve verificar a existência de procurações ou outros instrumentos de mandato concedidos ao agressor. Além disso, cria a presunção de risco à integridade econômica da mulher vítima, permitindo que medidas protetivas considerem a proteção de bens e recursos financeiros.
A proposta visa ampliar a proteção contra a violência econômica, que costuma acompanhar a violência física e psicológica. Ao reconhecer o risco à estabilidade financeira da vítima, o projeto pode facilitar a concessão de medidas como bloqueio de contas, restrição de movimentação de bens e outras providências que preservem a autonomia econômica da mulher.
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O debate sobre o PL ocorre em um contexto de crescente atenção ao combate à violência doméstica no Brasil, especialmente no que se refere à violência patrimonial. Caso aprovado, o texto trará mudanças procedimentais relevantes para o Poder Judiciário e para as vítimas, reforçando a efetividade da Lei Maria da Penha.