Câmara encaminha PL 1189/2026 que exclui feminicídio da competência da Justiça Militar
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1189/2026, de autoria da deputada Soraya Santos (PL/RJ), que propõe retirar da Justiça Militar a competência para julgar feminicídio e crimes de violência doméstica contra a mulher, inclusive quando praticados por militares da ativa contra outros militares. O projeto está aguardando encaminhamento às comissões de Relações Exteriores, Defesa Nacional, Defesa dos Direitos da Mulher, Constituição e Justiça e Cidadania.
Caso aprovado, os casos de feminicídio e violência doméstica envolvendo militares seriam julgados pela justiça comum, alinhando-se ao tratamento dado a esses crimes no restante da sociedade e à Lei Maria da Penha. A mudança visa garantir maior proteção às vítimas e evitar que a jurisdição militar, que tem procedimentos diferenciados, seja utilizada em crimes de gênero.
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A proposta ainda não foi distribuída para análise nas comissões temáticas, permanecendo em fase preliminar. Se avançar, passará por pareceres, votação em plenário e, posteriormente, sanção presidencial. Enquanto isso, a discussão sobre a competência da Justiça Militar em crimes de violência contra a mulher segue em pauta entre parlamentares e organizações da sociedade civil.