Câmara aprova requerimento que inclui PL 2083/2022 para reforçar proteção à mulher contra violência doméstica
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Requerimento de Urgência 1494/2026, apresentado pelos deputados Augusto Coutinho (Republicanos/PE), Luiz Carlos Busato (União/RS) e Rogéria Santos (Republicanos/BA). O pedido determina que o Projeto de Lei 2083/2022 seja incluído automaticamente na Ordem do Dia para análise em plenário.
O PL 2083/2022 propõe alterações na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e na Lei dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). O objetivo é criar medidas que reforcem a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaças ou agressões por parte de agressores condenados ou em prisão provisória, e reconhecer a submissão reiterada a intenso sofrimento físico ou mental como modalidade de tortura.
Para a população, a proposta pode significar penas mais rigorosas para agressores, maior possibilidade de medidas protetivas e reconhecimento jurídico de certos abusos como tortura, ampliando a responsabilização penal e a assistência às vítimas.
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Com o requerimento aprovado, o PL segue para discussão no plenário, onde será votado e, se aprovado, avançará para as etapas legislativas subsequentes.