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Deputado Júlio Cesar (PSD/PI) protocolou o Projeto de Lei 3186/2026 em 17 de junho de 2026. O texto propõe ampliar os mecanismos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Se aprovado, o PL criaria condições mais flexíveis para que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) e empresas regularizem débitos fiscais, podendo reduzir multas e parcelar valores, facilitando a quitação de pendências com o Tesouro Nacional.
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Até o momento, a proposição permanece apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer ou votação. O avanço dependerá de análise nas comissões competentes e posterior deliberação em plenário.
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