ANEEL determina reembolso de R$ 61,9 milhões à Breitener Jaraqui por decisão judicial
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou um despacho em 19 de março de 2026 determinando o cumprimento de uma decisão judicial que reconheceu a nulidade de um ato administrativo anterior. A decisão obriga a agência a corrigir pagamentos feitos à empresa Breitener Jaraqui S.A.
O despacho revoga uma determinação anterior da ANEEL e estabelece que a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) deve realizar o reembolso. O valor total a ser devolvido à Breitener Jaraqui S.A. é de R$ 61.886.066,55 (aproximadamente R$ 61,9 milhões).
Este montante refere-se a custos de geração em sistemas isolados que foram pagos a menor à geradora entre julho de 2009 e abril de 2017. O pagamento deverá ser executado pela CCEE, gestora da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), em parcelas mensais e com a devida atualização monetária pelo IPCA, utilizando o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2026.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A publicação é relevante pois formaliza a execução de uma determinação judicial que impacta diretamente as finanças de uma geradora de energia, corrigindo valores referentes a um período de quase oito anos de operação em sistemas isolados.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)