O que o Diário Oficial publicou de 16 a 22 de março de 2026.
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Sobre esta edição
Esta edição reúne automaticamente as publicações do Diário Oficial da União entre 16 a 22 de março de 2026. Resumos, classificações e agregações são produzidos por processamento automatizado; o texto original de cada publicação continua disponível pelo link "Ver no Diário Oficial".
Da leitura ao monitoramento
Você já vê a edição aberta. Com conta, acompanha o que vem depois.
O briefing público mostra o que saiu hoje. Com conta, o próximo passo vira rotina: criar o primeiro monitor, acompanhar histórico e cruzar sinais relevantes ao longo do tempo.
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Instrução Normativa
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026.
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas, que tiveram dano material ou perda de bens, em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal, conforme disposto na Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026.
MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Autoriza o pagamento do benefício Garantia‑Safra aos agricultores familiares que aderiram à safra 2024/2025 nos municípios listados, estabelece critérios de elegibilidade com base nos índices IIS e IARA e no percentual mínimo de perda de 40%, e determina a notificação e consulta dos agricultores bloqueados.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Secretaria da Agricultura Familiar e Agroecologia
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Impossibilidade de exclusão da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins das receitas de subvenções governamentais para optantes pelo lucro real, em razão da Lei nº 14.789/2023; revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN→Ministro de Estado da FazendaAtos do Poder Executivo
Nomeação· 19/03/2026publicado em 20/03/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETOS DE 19 DE MARÇO DE 2026
O Presidente Lula exonerou Fernando Haddad do cargo de Ministro da Fazenda e nomeou Dario Carnevalli Durigan para o mesmo cargo. A mudança ocorre em um momento de grande relevância política e econômica.
Fábio de Tarsis Gama Cordeiro→Secretário-Executivo (titular)Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional › Secretaria-Executiva do CGSN
Fernando Soriano Lousada→Secretário-Executivo (substituto)Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional › Secretaria-Executiva do CGSN
Designação· 11/03/2026publicado em 18/03/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA CGSN Nº 57, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (*)
A Portaria CGSN nº 57 altera a Portaria nº 35/2022, substituindo o Anexo Único com nova lista de integrantes da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Inclui secretários-executivos, assessores e representantes de RFB, Memp, Confaz, Abrasf, CNM, Sebrae e Comicro, com titulares e suplentes. Revoga a Portaria CGSN nº 55/2025 e entra em vigor na publicação. É republicada por correção de erro.
Annye Karolyne Morais Araújo→Secretária ExecutivaMinistério da Educação › Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica › Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Designação· 18/03/2026publicado em 20/03/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
Portaria Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2026
O MEC designou membros titulares e suplentes para o Comitê de Governança de Dados e Informações (CGDI) da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. A composição envolve representantes de diversas diretorias do MEC e conselhos, com o objetivo de definir diretrizes para a gestão de dados na rede.
MIRNA QUINDERÉ BELMINO CHAVES→Secretária-Executiva Adjunta da Secretaria-ExecutivaPresidência da República › Casa Civil › Ministério das Cidades
Designação· 17/03/2026publicado em 18/03/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIAS DE 17 DE MARÇO DE 2026
Portarias assinadas pelo Ministro da Casa Civil designam pessoas para funções como chefe de assessoria, subsecretário, diretora e secretária-adjunta em ministérios como Educação, Fazenda, Gestão, Igualdade Racial, Cidades, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Outras ações incluem nomeações para assessorias especiais, exoneração de chefe de assessoria e dispensas de diretoras. São atos rotineiros de movimentação de pessoal em cargos de livre nomeação.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE→Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e AtendimentoMinistério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Afastamento· 13/03/2026publicado em 16/03/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Secretário Especial da Receita Federal autoriza o Auditor-Fiscal Gustavo Andrade Manrique, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, a permanecer em Doha (Catar) de 6 a 9 de março de 2026. Isso ocorre porque o servidor estava em trânsito oficial para Tóquio (Japão) em missão oficial, mas foi impedido de prosseguir devido a conflito internacional na região durante conexão em 28/2/2026. A medida complementa despacho anterior e visa regularizar a situação do servidor.
FLAVIO LUIS PAZETO→Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos InternacionaisPresidência da República › Casa Civil › Ministério da Fazenda
Designação· 17/03/2026publicado em 18/03/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIAS DE 17 DE MARÇO DE 2026
Portarias assinadas pelo Ministro da Casa Civil designam pessoas para funções como chefe de assessoria, subsecretário, diretora e secretária-adjunta em ministérios como Educação, Fazenda, Gestão, Igualdade Racial, Cidades, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Outras ações incluem nomeações para assessorias especiais, exoneração de chefe de assessoria e dispensas de diretoras. São atos rotineiros de movimentação de pessoal em cargos de livre nomeação.
LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO→Comandante do Exército (interino)Ministério da Defesa › Comando do Exército
Designação· 24/02/2026publicado em 20/03/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA - C Ex Nº 189, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O Comandante do Exército designou o General Luciano Guilherme Cabral Pinheiro para substituir interinamente o titular do cargo durante uma visita oficial aos Estados Unidos da América. A designação tem validade de 22 a 30 de março de 2026.
CARLOS MANUEL BAIGORRIMinistério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações
Afastamento· 13/03/2026publicado em 16/03/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL Nº 261, DE 13 DE MARCO DE 2026
A Portaria de Pessoal nº 261 da Anatel autoriza o afastamento do presidente Carlos Manuel Baigorri para participar de sessões do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) em Genebra, Suíça. O período é de 25 de abril a 1º de maio de 2026, incluindo trânsito, com ônus para a agência. Isso permite que ele represente o Brasil em reuniões sobre plano financeiro, estratégico e recursos humanos.
Consultas que se encerram e concursos que fecham inscrições logo após o fim desta semana.
Consultas se encerrando
Aquisicao de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiarios por meio do Programa de Aquisicao de Alimentos - Modalidade Compra Institucional (PAA-CI)