Quarta-feira, 22 de julho de 2026

Várias farmácias foram descredenciadas do Programa Farmácia Popular pelo Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde, com base no art. 68 do Decreto n.º 11.798/2023 e no art. 39, II da Portaria GM/MS nº 05/2017, descredenciou 19 estabelecimentos do Programa Farmácia Popular por irregularidades constatadas. Cada decisão foi formalizada em despacho de 21 de julho de 2026, com número de processo próprio. Nenhum dos estabelecimentos possui histórico prévio no CEIS, portanto não há reincidência. O descredenciamento impede a participação das farmácias no programa em todo o território nacional.

Y. DE OLIVEIRA DOS SANTOS LTDA foi multada em R$ 10.360,00 e teve suspensa a participação em licitações e contratação com o Comando da Aeronáutica por 2 anos.

O Diário Oficial publicou notificação de sanções administrativas contra Y. DE OLIVEIRA DOS SANTOS LTDA, impondo multa de R$ 10.360,00 e suspensão de dois anos para licitar e contratar com o Comando da Aeronáutica. As penalidades decorrem do PAAI nº 011/GAP-DF/2024, por inexecução das notas de empenho 2023NE002340 e 2023NE002342. O processo administrativo tem número 67289.006077/2024-61 e a data de aplicação das sanções foi 24/03/2025. Não há registro prévio de CEIS para a empresa, portanto não é reincidente.

O DNIT aplicou impedimento de licitar e contratar com a União à CONSTRUTORA JUMBO LTDA por 6 meses.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) notificou a CONSTRUTORA JUMBO LTDA, CNPJ 07.630.228/0001-04, com a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por seis meses, conforme o Processo Administrativo nº 50602.001347/2026-14. A penalidade decorre da inexecução parcial do contrato nº 02 00398/2024, com inadimplemento, retardamento e descumprimento de determinações técnicas. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A MERU VIAGENS EIRELI - EPP foi multada em R$ 204.243,42 pela CBTU por prática de ato lesivo.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) aplicou multa de R$ 204.243,42 à empresa MERU VIAGENS EIRELI - EPP, com fundamento no Art. 5º, incisos IV, alínea 'g' e V, da Lei 12.846/2013, por prática de ato lesivo contra a CBTU. A penalidade inclui ainda o ressarcimento da vantagem auferida, corrigido pelo IPCA. Não há registro de reincidência no CEIS para a empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou impedimento de licitar e contratar com a União à INFO DIRECT COMERCIAL LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou, por meio da publicação de 21 de julho de 2026, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União à empresa INFO DIRECT COMERCIAL LTDA, CNPJ 12.959.463/0001-64. A sanção decorre da inexecução total do objeto da Nota de Empenho 2025NE000857, vinculada ao processo administrativo nº 4797/2026. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

Agropecuário – Ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeira

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Consulta Pública nº 1.410, de 13 de julho de 2026, solicitando críticas e sugestões sobre a proposta de alteração da monografia F72 – FLUOPIRAM. O prazo para participação é de 60 dias, iniciando em 16 de julho e terminando em 14 de setembro de 2026, por meio de formulário eletrônico no portal AnvisaLegis. A mudança pode impactar indústrias de agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeira, bem como pesquisadores e a sociedade civil interessada em segurança sanitária.

Alteração da monografia C66 – CIAZOFAMIDA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira

A Gerência‑Geral de Toxicologia da ANVISA publicou a Consulta Pública nº 1.408, de 13 de julho de 2026, solicitando críticas e sugestões sobre a proposta de alteração da monografia C66 – CIAZOFAMIDA, incluída na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira. O prazo para envio das contribuições é de 60 dias, com início em 16 de julho de 2026, e deve ser realizado por meio de formulário eletrônico no portal AnvisaLegis. As contribuições serão públicas e a ANVISA divulgará o resultado ao final do período. A mudança pode impactar o setor agropecuário, especialmente fabricantes e usuários de agrotóxicos.

Alteração da monografia M26 – Metsulfuron Metílico na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira

Em 13 de julho de 2026, a ANVISA publicou a Consulta Pública nº 1.412, que trata da proposta de alteração da monografia M26 – Metsulfuron Metílico, incluída na relação de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeira. O prazo para envio de críticas e sugestões é de 60 dias, iniciando em 18 de julho e terminando em 16 de setembro de 2026. As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico disponível no portal AnvisaLegis, e serão públicas. Ao final do período, a agência analisará as contribuições e divulgará o resultado.

Alteração da monografia F49 – Fludioxónil na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Consulta Pública nº 1.409, de 13 de julho de 2026, solicitando críticas e sugestões sobre a proposta de alteração da monografia F49 – Fludioxónil, incluída na Instrução Normativa nº 103/2021. O prazo para participação é de 60 dias, com início três dias úteis após a publicação, e as contribuições devem ser enviadas por formulário eletrônico no portal AnvisaLegis. As sugestões serão públicas e poderão influenciar a deliberação final da Diretoria Colegiada da ANVISA.

Alteração da monografia H05 - HEXITIAZOXI na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Consulta Pública nº 1.411, de 13 de julho de 2026, para receber críticas e sugestões sobre a proposta de alteração da monografia H05 – HEXITIAZOXI, que integra a relação de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira. O prazo para participação é de 60 dias, iniciando-se três dias úteis após a publicação e encerrando-se em 14 de setembro de 2026, devendo as contribuições ser enviadas por formulário eletrônico no portal AnvisaLegis. As contribuições serão públicas e poderão ser utilizadas para subsidiar a deliberação final da Diretoria Colegiada da ANVISA.