Terça-feira, 21 de julho de 2026

M K DISTRIBUIDORA LTDA foi impedida de licitar e contratou e multada em R$ 17.313,80 pela Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil, por meio da 8ª Região Fiscal, aplicou à M K DISTRIBUIDORA LTDA impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por 20 meses e multa de R$ 17.313,80, com base na Lei nº 14.133/21 e no edital de leilão nº 0800100/000003/2025. A empresa já possui duas sanções anteriores de impedimento de licitar, registradas no CEIS, uma pela Receita Federal e outra pelo Ministério da Fazenda, configurando reincidência. O valor da multa é classificado como médio.

A ANTAQ aplicou multa de R$ 42.000,00 à POTENGI EMPREENDIMENTOS LTDA por prestação de serviço de travessia sem autorização.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aplicou, por meio da Deliberação nº 42 de 20 de julho de 2026, multa de R$ 42.000,00 à empresa POTENGI EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 19.443.609/0001-63, pela realização de travessia de veículos e passageiros entre Laranjal do Jari (AP) e Monte Dourado (PA) sem autorização da agência. O processo administrativo sancionador nº 50300.003328/2025-38 fundamentou a infração no art. 23, inciso XLIII, da Resolução ANTAQ nº 1.274/2009. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A Receita Federal aplicou multa de R$36.020 e impedimento de licitar por 6 meses à ANHANGUERA COMERCIO E ATACADO DE VARIEDADES E DISTRIBUIDORA LTDA.

A Receita Federal da 9ª Região Fiscal publicou, em 16 de julho de 2026, a aplicação de multa no valor de R$36.020 e de impedimento de licitar e contratar por seis meses contra a empresa ANHANGUERA COMERCIO E ATACADO DE VARIEDADES E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 49.644.421/0001-44, por não pagar o lote arrematado. A sanção está fundamentada nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/21 e nos itens 11.1.1 e 11.1.2 do edital da licitação. O dossiê indica que a empresa já possui quatro registros de impedimento de licitar na base CEIS, caracterizando reincidência.

A Reitoria do IFSul aplicou suspensão de licitar à EquipSeg e advertência à Construtora Pillar.

Em 17 de julho de 2026, a Reitoria do Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul) notificou a empresa EQUIP SEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FALIDO (CNPJ 02891176000106) com suspensão de licitar por seis meses, devido a atrasos recorrentes no pagamento de salários, FGTS, INSS e entrega tardia de documentação, configurando reincidência segundo o CEIS. Na mesma data, a Construtora Pillar LTDA (CNPJ 16436061000136) recebeu advertência por atraso injustificado na execução do contrato de construção de salas de aula. Ambas as sanções foram fundamentadas no art. 109 da Lei 8.666/93.

A Receita Federal aplicou impedimento de licitar por 12 meses e multa de R$ 22.560,00 à SUPER LIGA CIMENTOS LTDA.

A Receita Federal, por meio da Divisão de Programação e Logística da 8ª Região Fiscal, aplicou ao arrematante SUPER LIGA CIMENTOS LTDA (CNPJ 44.256.364/0001-02) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal por 12 meses, bem como multa no valor de R$ 22.560,00, com base no edital de leilão nº 0800100/000006/2024 e no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21. O processo nº 13032.835443/2025-55 foi utilizado como fundamento. Não há histórico CEIS prévio para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

tema_saude

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Consulta Pública nº 174, em 20 de julho de 2026, com prazo de 20 dias (23/07 a 11/08/2026). O objetivo é colher críticas e sugestões acerca da recomendação preliminar de incorporação da tecnologia de broncoscopia com criobiópsia (UAT nº 201). As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico disponível no site da ANS. A consulta visa aprimorar a avaliação regulatória da nova tecnologia para planos de saúde.

Saúde – incorporação de medicamento ao SUS

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) publicou a Consulta Pública nº 58, com prazo de 20 dias, para que a sociedade civil se manifeste sobre a recomendação da CONITEC referente à incorporação da eplerenona ao SUS para tratamento de insuficiência cardíaca. A proposta foi apresentada pela Viatris Farmacêutica do Brasil Ltda. As contribuições devem ser enviadas eletronicamente no portal da CONITEC até 9 de agosto de 2026. O objetivo é avaliar a viabilidade da inclusão do medicamento no rol de tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.

tema_saude

Em 20 de julho de 2026, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) publicou a Consulta Pública nº 59, solicitando manifestações da sociedade civil sobre a proposta de incorporação de distratores ósseos para tratar a craniossinostose. O prazo para envio de contribuições é de 20 dias, até 9 de agosto de 2026, e as submissões devem ser feitas eletronicamente no portal da Conitec. A iniciativa visa atualizar o rol de tecnologias disponíveis no SUS, impactando pacientes, profissionais de saúde e instituições que tratam a condição.

tema_saude

Em 20 de julho de 2026, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) publicou a Consulta Pública nº 60, solicitando manifestações da sociedade civil sobre a proposta de incorporação de placas e parafusos absorvíveis para tratamento de craniossinostose em crianças e recém‑nascidos. A recomendação foi feita pelo Comitê de Produtos e Procedimentos da CONITEC e está vinculada ao processo NUP 25000.004565/2026-34. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, com documentos disponíveis no portal da CONITEC.

tema_ambiental

A Superintendência de Transporte Rodoviário de Passageiros (ANTT) publicou a Tomada de Subsídios nº 002/2026, visando mapear as práticas ESG no transporte de passageiros. O objetivo é subsidiar a Análise de Impacto Regulatório do projeto ESG Passageiros. As contribuições podem ser enviadas online entre 22 de julho e 24 de agosto de 2026. Mais informações estão disponíveis no portal da ANTT e pelo e‑mail indicado.