Quinta-feira, 2 de julho de 2026

A ANEEL aplicou multas de R$ 2.620.735,79 e R$ 3.227.822,00 à Gold Comercializadora de Energia Ltda por resolução antecipada de contratos bilaterais.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, por meio do Despacho nº 2.358 de 30 de junho de 2026, aplicar duas multas à Gold Comercializadora de Energia Ltda, totalizando R$ 5.848.557,79, em razão da resolução antecipada de Contratos Bilaterais Regulamentados (CBR) com a Cedrap e a Coopernorte. Os valores das multas foram fixados em R$ 2.620.735,79 e R$ 3.227.822,00, respectivamente. Não há registro prévio de sanções contra a empresa no CEIS, portanto não se trata de reincidência. As penalidades foram estabelecidas para serem consideradas no processo de recuperação judicial da empresa.

A AMETISTA COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA foi impedida de licitar por 24 meses e multada em R$ 4.627.767,96 pelo Centro de Obtenções do Exército.

O Centro de Obtenções do Exército aplicou à AMETISTA COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA impedimento de licitar e contratar com a União por 24 meses, além de multa de R$ 4.627.767,96, com base no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023-COLOG. A empresa já possuía registro anterior de impedimento pelo COMANDO DO EXÉRCITO, configurando reincidência. As sanções foram fundamentadas nos subitens 22.4.4, 22.4.2 e 22.6 do referido edital e nas normas de governança das contratações públicas.

A empresa H.P PRIME CENTRO DE MANUTENCAO E REPARO MECANICO DE VEICULOS LTDA foi impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por 4 meses.

A União, por meio do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, aplicou à empresa H.P PRIME CENTRO DE MANUTENCAO E REPARO MECANICO DE VEICULOS LTDA um impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por quatro meses. A sanção decorre da falta de apresentação da documentação exigida no Pregão Eletrônico GABAER nº 90015/2024, com base na Lei nº 14.133/2021 e na Portaria GABAER nº 623/GC4. O processo nº 67000.006791/2025-19 está aberto para recurso administrativo no prazo de quinze dias úteis.

BAOBA COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA foi impedida de licitar e contratar por 30 dias pelo Diretor‑Geral.

A empresa BAOBA COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA recebeu, por decisão do Diretor‑Geral, a penalidade de impedimento de licitar e contratar por 30 dias, com base nos arts. 155, inc. IV e 156, inc. III, §4º da Lei 14.133/21. O impedimento foi registrado no SICAF e CEIS. Conforme o dossiê, a empresa já possui três impedimentos anteriores, configurando reincidência.

Comercial Valle Ltda foi notificada com impedimento de licitar e contratar por 6 meses.

A empresa Comercial Valle Ltda, CNPJ 63.002.429/0001-38, recebeu notificação de impedimento de licitar e contratar por prazo de seis meses, conforme processo nº 08016.008568/2026-59. O edital foi assinado por Luís Otávio Gouveia, Diretor‑Executivo, e não há registro prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) recebeu o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental da obra de implantação da BR‑242/MT, que liga Canarana a Santiago do Norte, totalizando 211,5 km. O edital informa que, no prazo de 45 dias a contar da sua publicação, interessados podem solicitar a realização de audiência pública para discutir o RIMA. O documento está disponível online e a solicitação pode ser feita presencialmente, via SEI ou por e‑mail. A iniciativa visa garantir a participação da população dos municípios afetados e de demais interessados.

Conservação ambiental / criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou aviso de consulta pública sobre a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Gustavo Rodenburg de Medeiros Netto – Canto do Guigó, com área de 105,06 hectares. A unidade seria constituída na Fazenda Morro de Pedra – Parte 2, localizada no município de Boa Vista do Tupim, Bahia. As manifestações podem ser enviadas por e‑mail ou correspondência até 20 dias após a publicação, em 16 de julho de 2026. O objetivo é recolher sugestões da sociedade civil e de interessados antes da formalização da unidade de conservação.

tema_regulatorio

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer técnico para a execução de um projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado de classe de risco 2, desenvolvido pelo Instituto de Ciências Biomédicas da USP. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar. As manifestações podem ser enviadas via SIC ou pelo portal FALABR. O processo será analisado conforme as normas da CTNBio.

Metrologia - critérios para fabricação e utilização de provetas de vidro de 100 mL

Foi publicada a Consulta Pública nº 9, de 1º de julho de 2026, para alterar a Portaria nº 91/2021 que estabelece o Regulamento Técnico Metrológico das provetas de vidro de 100 mL. A proposta inclui ajustes nos requisitos de erro máximo admissível e nos procedimentos de controle metrológico. O prazo para envio de sugestões é de 45 dias, devendo ser feito na Plataforma Brasil Participativo. O Inmetro analisará as contribuições e envolverá entidades representativas do setor antes da consolidação final.

tema_regulatorio

Foi publicada a Circular nº 50, de 1º de julho de 2026, que abre consulta pública para que partes interessadas manifestem-se sobre as negociações de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e o Japão. O período de participação é de 2 de julho a 15 de agosto de 2026, totalizando 45 dias, e as contribuições devem ser enviadas eletronicamente pelo portal Brasil Participativo. Documentos adicionais são permitidos, mas contribuições fora do formato ou com conteúdo eleitoral serão desconsideradas.