O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, na sexta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 5080/2026, que altera o Código Penal para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima.
A proposta modifica o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) para intensificar a repressão a crimes que atingem a capacidade produtiva de pessoas e famílias, como a retirada de ferramentas de trabalho ou de veículos utilizados para transporte de mercadorias.
Como a proposição foi apenas protocolada, ela segue para análise inicial na Câmara dos Deputados. Não há votação, aprovação ou sanção registrada até o momento.