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Em 14 de agosto de 2026, o deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) protocolou o Projeto de Lei 5078/2026. O texto propõe a criação de um Auxílio Emergencial destinado às famílias de vítimas de violência urbana praticada por agentes públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
O auxílio seria concedido aos dependentes em situação de vulnerabilidade econômica, com análise, implantação e primeiro pagamento assegurados em até trinta dias contados do requerimento. O projeto também regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, que prevê a assistência do Poder Público aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. Esse dispositivo constitucional ainda não conta com regulamentação por lei federal específica, segundo informação da Câmara dos Deputados.
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A proposição foi apenas apresentada e protocolada, sem qualquer deliberação, votação ou sanção registrada até o momento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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