Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais — as novidades chegam no seu feed e no resumo por email. Monitoramento com alertas está nos planos profissionais.
Em 14 de agosto de 2026, o deputado Bacelar (PV/BA) protocolou o PLP 233/2026 — Projeto de Lei Complementar — que propõe instituir normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal para a redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.
A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem registro de tramitação posterior, deliberação ou votação. Ainda não foi encaminhada às comissões competentes.
Pela ementa, o projeto estabelece que os entes federativos deverão observar tais normas gerais ao conceder a redução do IPVA, cabendo ao proprietário do veículo comprovar a adoção de ações de sustentabilidade ambiental para obter o benefício. Como se trata de projeto de lei complementar, caso seja aprovado, exigirá maioria qualificada no Congresso e versará sobre normas gerais de tributação, sem impor diretamente a redução, que dependerá de regulamentação por cada Estado e pelo DF.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
No momento, o PLP aguarda o despacho inicial e o encaminhamento para as comissões competentes para início da tramitação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
O texto se baseia na publicação oficial, sem contexto externo adicional.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
