Em 14 de agosto de 2026, o deputado Bacelar (PV/BA) protocolou o PLP 233/2026 — Projeto de Lei Complementar — que propõe instituir normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal para a redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.
A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem registro de tramitação posterior, deliberação ou votação. Ainda não foi encaminhada às comissões competentes.
Pela ementa, o projeto estabelece que os entes federativos deverão observar tais normas gerais ao conceder a redução do IPVA, cabendo ao proprietário do veículo comprovar a adoção de ações de sustentabilidade ambiental para obter o benefício. Como se trata de projeto de lei complementar, caso seja aprovado, exigirá maioria qualificada no Congresso e versará sobre normas gerais de tributação, sem impor diretamente a redução, que dependerá de regulamentação por cada Estado e pelo DF.
No momento, o PLP aguarda o despacho inicial e o encaminhamento para as comissões competentes para início da tramitação.