CGSIM recomenda à Corregedoria Nacional de Justiça padronização do registro civil de empresas em todo o país

O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou, no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2026, a Recomendação CGSIM nº 1, de 27 de julho de 2026, que orienta a Corregedoria Nacional de Justiça a editar ato normativo para padronizar o registro civil de pessoas jurídicas em todo o país.

A recomendação, fundamentada no art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, no art. 3º do Decreto nº 12.668/2025, no art. 5º, inciso IX, do Regimento Interno do CGSIM (aprovado pela Resolução CGSIM nº 1/2026) e no art. 59 da Lei Complementar nº 214/2025, solicita que, no âmbito do Pedido de Providência nº 0005440-64.2024.2.00.0000, sejam estabelecidas diretrizes e procedimentos uniformes para o registro civil de empresas.

A medida visa simplificar a legalização de negócios, reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, beneficiando empreendedores e investidores em todo o território nacional.

O ato foi assinado por Gustavo Andrade Manrique, Auditor-Fiscal da Receita Federal e atual Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, na condição de Presidente Substituto do CGSIM. Segundo o art. 2º da recomendação, ela entra em vigor na data de sua publicação no DOU, mas depende da edição de norma pela Corregedoria Nacional de Justiça para produzir efeitos concretos.