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Em 14 de agosto de 2026, o deputado Reimont (PT/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados o PLP 234/2026, projeto de lei complementar que propõe alterar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
A iniciativa busca ampliar os recursos financeiros das defensorias, ampliando a capacidade de atendimento jurídico gratuito a cidadãos de baixa renda. A proposição foi apenas apresentada à Mesa da Câmara; não há designação de relator, parecer ou votação registrados até o momento. Para avançar, o projeto precisará passar por comissões e, eventualmente, ser votado em plenário.
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Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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