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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, em 10 de agosto de 2026, o pedido de cessão da participação da Nova Petróleo S.A. nos contratos de concessão dos campos de Santo Estevão, Rio Branco e Sauípe para a Mandacaru Energia S.A.
A decisão, publicada na forma de Comunicado da Diretoria da ANP e referenciada no Processo Administrativo nº 48610.206077/2026-87, condiciona a transferência à apresentação, pela Mandacaru Energia, de garantia financeira ou termo que assegure o descomissionamento dos três campos, nos termos da Resolução ANP nº 854/2021.
Além disso, a Nova Petróleo deverá apresentar, também aceita pela ANP, nova garantia para o Campo de Tico‑Tico, seguindo os mesmos requisitos da Resolução 854/2021.
A medida segue as normas estabelecidas pela Lei nº 9.478/1997 e pelo Decreto nº 2.455/1998, garantindo que a responsabilidade ambiental e financeira pelos campos seja mantida após a mudança de titularidade.
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Para a sociedade, a aprovação assegura que os campos continuem operando sob supervisão regulatória e que os recursos necessários ao seu descomissionamento estejam garantidos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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