Sexta-feira, 31 de julho de 2026

A PGFN qualificou cinco empresas como devedoras contumazes, incluídas no Cadin e na lista da Receita Federal.

A Portaria PGFN-PGDAU-CGR/MF nº 2.264, de 29 de julho de 2026, declarou ALFREDO FANTINI, M-1 DISTRIBUIDORA, JSBX DISTRIBUIDORA, CIBRASA e DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL como devedoras contumazes. Essa qualificação implica a inclusão das empresas na lista de devedores contumazes da Receita Federal e no Cadin, conforme a Lei Complementar nº 225/2026. Não há histórico anterior de CEIS para nenhuma das empresas, portanto não são reincidentes.

A INFRAERO aplicou à empresa LINKER LTDA (CNPJ 36.608.058/0001-60) rescisão unilateral e suspensão de licitar por 2 anos.

A INFRAERO emitiu aviso de penalidade contra a empresa LINKER LTDA, CNPJ 36.608.058/0001-60, determinando a rescisão unilateral do contrato e a suspensão de participação em licitações e contratação por 2 anos. A medida decorre do não cumprimento dos itens 24.11, 24.16 e do subitem 24.11.2 do Termo de Contrato nº 02.2024.062.0034. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

Impacto Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. foi impedida de licitar e contratar com a União por 3 meses.

O DNIT, por meio da Superintendência Regional de São Paulo, aplicou à empresa Impacto Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por 3 meses. A sanção decorre da não manutenção de proposta na Concorrência Eletrônica nº 90096/2025-8, com base no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

CSM Construtora Silveira Martins Ltda foi multada em R$133.495,13 e teve sua participação em licitações suspensa por 1 ano, 2 meses e 12 dias, conforme decisão da SRA/RS.

A Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio Grande do Sul (SRA/RS) aplicou à empresa CSM Construtora Silveira Martins Ltda uma multa compensatória de R$133.495,13, com base no art. 87, II da Lei 8.666/93, e suspendeu sua participação em licitações e a contratação com a administração por 1 ano, 2 meses e 12 dias, conforme art. 87, III. Esta é a segunda sanção registrada no CEIS, sendo a primeira uma suspensão de participação em licitação entre 23/06/2026 e 03/09/2027, caracterizando reincidência.

A CONSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBI LTDA foi impedida de licitar e contratar com a União por 3 anos.

O processo administrativo nº 64122.003135/2026-71, publicado no DOU, aplicou à empresa CONSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBI LTDA um impedimento de licitar e contratar com a União por três anos, com base no Art. 156, III da Lei 14.133/21, devido à não entrega do material da Nota de Empenho 2026NE00012. Conforme o dossiê, a empresa já possui cinco registros de impedimento em CEIS, configurando reincidência.

Infraestrutura rodoviária

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou comunicado informando a inclusão de nova sessão presencial da Reunião Participativa nº 3/2026, a ser realizada em Guarulhos, São Paulo, no dia 14 de agosto de 2026. O prazo para envio de contribuições por escrito foi estendido até 4 de setembro de 2026. Todos os documentos e orientações estão disponíveis no portal da ANTT, e dúvidas podem ser encaminhadas ao e‑mail [email protected].

tema_tecnologia

O Banco do Nordeste do Brasil S.A. publicou a solicitação de informações (RFI) nº 2026/004, com objetivo de consultar o mercado sobre a disponibilidade de fornecimento e manutenção de terminais de autoatendimento (ATM) e possíveis melhorias e inovações. As respostas devem ser enviadas aos e‑mails [email protected] e [email protected] até 7 de agosto de 2026. O documento completo e orientações estão disponíveis no portal de licitações do banco. A iniciativa visa apoiar a modernização dos serviços bancários.

Organismo Geneticamente Modificado (OGM) - milho transgênico

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer técnico para a liberação comercial do milho transgênico MON 87427, MON 94804, MON 80616 e NK603, requerido pela Monsanto do Brasil Ltda. O público tem trinta dias, a partir da data de publicação, para se manifestar por meio do SIC ou do sistema FALABR. O processo será analisado conforme as normas da CTNBio, observando demais legislações vigentes.

Biossegurança – Alteração da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio)

A AstraZeneca do Brasil solicitou à CTNBio parecer técnico sobre a substituição de dois membros da sua Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) por novos especialistas. O pedido foi publicado no Extrato Prévio nº 10.035/2026 e está sujeito à análise da CTNBio. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para apresentar manifestações. As informações complementares podem ser solicitadas via FALA.BR.

Tecnologia - Radiodifusão e planos básicos de distribuição de canais

Em 27 de julho de 2026, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública nº 34, que trata da alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. O objetivo é verificar a viabilidade técnica e possíveis interferências com canais de outros prestadores. As contribuições devem ser enviadas eletronicamente até 10 dias após a publicação, através do Sistema Interativo Participa. A consulta não gera obrigação de prazo regulatório, pois não se trata de ato normativo.