Quinta-feira, 30 de julho de 2026

ABNETO LTDA foi excluída do REFIS pela Receita Federal em 28/07/2026.

A Portaria nº 50/2026 da Receita Federal excluiu a pessoa jurídica ABNETO LTDA do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, com base no inciso VIII do art. 5º da Lei 9.964/2000. O ato foi formalizado no processo administrativo 10680.728754/2018-15 e entrou em vigor em 01/06/2026. Não há registro prévio de sanções CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A Diretoria de Portos e Costas (ANTT) impede a empresa DVAZ RESORTWEAR de licitar por 12 meses por inexecução total contratual.

A Diretoria de Portos e Costas (ANTT) aplicou penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por 12 meses à empresa DVAZ RESORTWEAR E HAUTE COUTURE INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA, por inexecução total do objeto contratual. A empresa não possui histórico CEIS prévio.

A Escola de Especialistas de Aeronáutica aplicou impedimento de licitar e contratar a Antonia Raimunda Alves e a L. Fernanda Abreu de Jesus Serviços por inexecução de obrigações.

A Escola de Especialistas de Aeronáutica, por meio do Ordenador de Despesas, aplicou impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública federal a Antonia Raimunda Alves (ME) por não entregar materiais de notas de empenho, com prazo de três meses, e a L. Fernanda Abreu de Jesus Serviços Ltda por inexecução total das obrigações, com prazo de um mês. Ambas as empresas foram sancionadas com base na Lei nº 14.133/2021 e na ICA 12-23/2023. Antonia Raimunda Alves já possui duas sanções anteriores no CEIS, e L. Fernanda Abreu de Jesus Serviços tem uma sanção anterior, configurando reincidência.

A SENAPPEN impôs à MAAT SOLUCOES LTDA impedimento de licitar e contratar por 3 meses.

A SENAPPEN aplicou à MAAT SOLUCOES LTDA impedimento de licitar e contratar com a administração por três meses, com fundamento no art. 156, III da Lei 14.133/2021, conforme processo administrativo nº 08016.006229/2026-38. A empresa já possui quatro registros anteriores de impedimento de licitar no CEIS, configurando reincidência. O prazo da sanção é de 08/06/2026 a 08/09/2026.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou impedimento de licitar e contratar à empresa 50.915.774 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA por descumprimento de obrigação editalícia.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou à empresa 50.915.774 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA (CNPJ 50.915.774/0001-10) a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por descumprimento do subitem 5.3 do Aviso de Contratação Direta nº 90007/2025, em violação à Lei nº 14.133/2021. A penalidade tem vigência de três meses. Conforme o dossiê, a empresa já possui cinco registros de impedimento de contratar no CEIS, configurando reincidência.

Regulamentação das Regras de Comercialização de Energia Elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Aviso de Consulta Pública nº 25/2026, solicitando subsídios e informações para modificar as Regras de Comercialização referentes ao Leilão de Reserva da Capacidade na Forma de Potência (LRCAP) de 2026. O período para envio dos documentos, por intercâmbio eletrônico, vai de 30 de julho a 12 de setembro de 2026. As contribuições devem ser encaminhadas através do portal da ANEEL, na seção de Participação Social. O objetivo é aprimorar o marco regulatório do setor elétrico brasileiro.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Aviso de Consulta Pública nº 22/2026, com objetivo de obter subsídios para aprimorar a minuta do edital, seus anexos e o CRCAP do Leilão nº 05/2026 – Reserva de Capacidade na forma de Potência (Armazenamento Nacional). O período de participação é de 30 de julho a 14 de setembro de 2026, por meio de intercâmbio de documentos disponibilizado no portal da ANEEL. As contribuições visam melhorar o processo de leilão que impacta o setor elétrico nacional.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Aviso de Consulta Pública nº 23/2026, solicitando subsídios para aprimorar a minuta do edital, seus anexos e o CRCAP do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 – Armazenamento. O período para envio de documentos é de 30 de julho a 14 de setembro de 2026, por meio de intercâmbio eletrônico. A iniciativa visa melhorar as condições do leilão, que tem repercussão em todo o setor elétrico nacional. Interessados devem acessar o portal da ANEEL e submeter suas contribuições dentro do prazo estabelecido.

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Foi publicado o Aviso de Consulta Pública nº 24/2026 pela ANEEL, com objetivo de coletar subsídios que aprimorem a proposta de Revisão Tarifária Periódica da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. O período para envio de documentos é de 30 de julho a 12 de setembro de 2026, por meio da plataforma eletrônica da agência. A revisão tarifária entrará em vigor em 22 de outubro de 2026, impactando os consumidores de energia da região de Brasília.

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A ANEEL publicou o Aviso de Audiência Pública nº 5/2026, com objetivo de obter subsídios para aprimorar as minutas de editais, anexos e o CRCAP dos leilões de reserva de capacidade de potência para armazenamento (leilões 05/2026 e 06/2026). A manifestação será oral e ocorrerá presencialmente em Brasília/DF, no dia 1º de setembro de 2026, às 14h30. O local exato será divulgado no site da agência. Interessados podem acessar a íntegra do aviso no portal da ANEEL.