Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
O deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.586/2021 e o PL nº 415/2023, apensado. O documento analisa as proposições na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
O PL nº 2.586/2021, de autoria do deputado Fausto Pinato, altera a Lei nº 13.465/2017. Já o PL nº 415/2023, de autoria da deputada Yandra Moura, também trata da ampliação do marco temporal da regularização fundiária. Segundo o parecer, o substitutivo aprovado pela CDU atualiza para 31 de dezembro de 2024 o marco temporal para a regularização de núcleos urbanos informais, mantendo a previsão de prazo para a instauração da Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) e a responsabilização de agentes que tenham dado causa à formação de núcleos informais.
No voto, Diego Garcia se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos dois projetos, na forma do substitutivo. O parecer ressalta que a mudança não regulariza automaticamente toda ocupação irregular: permanecem exigências urbanísticas, ambientais, registrais e sociais, além da necessidade de procedimento legal de Reurb.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O registro da Câmara indica que o documento foi apresentado em 11 de setembro de 2026 e não registra votação para essa proposição. Portanto, a apresentação do parecer não corresponde à aprovação da matéria pela CCJC.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
