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A deputada Lídice da Mata (PSB/BA) apresentou, em 11 de setembro de 2026, o Requerimento 4217/2026, que pede a inclusão imediata do Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
O requerimento trata do projeto que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social em casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
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O registro da Câmara informa que o requerimento foi apenas apresentado e não tem votação registrada. Portanto, o pedido não representa aprovação do PLP 42/2023 nem decisão sobre seu mérito.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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