Em 29 de julho de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução‑RE nº 2.959, proibindo a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de determinados dispositivos médicos pela empresa DHERMA SHOP SAUDE LTDA.
A medida abrange os produtos Revitalizante Skinbooster Filorga NCTF, Ácido Hialurônico Reticulado Deep, Fios de Sustentação Loyoderm, Ácido Hialurônico Loyoderm e Fios PDO Loyoderm, todos com lotes a partir de 13/11/2024. A proibição inclui todas as etapas da cadeia, desde a fabricação até a divulgação ao consumidor.
A decisão está fundamentada nos artigos 7º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no artigo 10, inciso V, da Lei nº 6.437/1977, por constatação de divulgação irregular de dispositivos médicos sem registro e sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) no site da empresa. Não há registro de sanções anteriores no CEIS para a empresa.
A ação visa proteger a saúde pública, impedindo a oferta de dispositivos médicos que não atendem aos requisitos legais de registro e segurança, garantindo que os consumidores tenham acesso apenas a produtos devidamente autorizados.