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O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) protocolou, nesta sexta-feira (31/07/2026), o Projeto de Lei nº 4853/2026, que propõe revogar integralmente a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — a chamada "Lei das Bets" — e proibir a exploração, operação, comercialização, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A lei alvo do projeto, sancionada em dezembro de 2023, criou o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, abrangendo apostas esportivas e jogos online. Para operar legalmente, as empresas precisam obter autorização do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com autorizações de até R$ 30 milhões para exploração de até três marcas por cinco anos. A legislação também estabeleceu tributação de 12% sobre a receita bruta das operadoras e 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos dos apostadores.
Segundo a ementa do projeto, a revogação visa estabelecer "medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas". O texto ainda não foi disponibilizado na íntegra e a proposição está apenas na fase de apresentação na Mesa da Câmara dos Deputados, sem deliberação, designação de relator ou parecer de comissão registrados.
Marcos Tavares é deputado federal pelo Rio de Janeiro desde fevereiro de 2023, eleito com 62.086 votos nas eleições de 2022. Antes de chegar à Câmara, atuou como vereador em Duque de Caxias (RJ) por vários mandatos. Em maio de 2026, conforme reportagem do Portal do Comércio, foi eleito presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
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O debate sobre a regulamentação das apostas tem sido tema recorrente no Congresso. Outros parlamentares já apresentaram propostas relacionadas ao tema, como o PL 2869/2024, do próprio Marcos Tavares, que propõe proibir a divulgação e o incentivo de jogos de azar por influenciadores digitais. Agora, com o PL 4853/2026, o deputado busca a revogação completa da lei que regulamentou o setor — uma medida que, se aprovada, extinguiria todo o arcabouço legal atual das apostas de quota fixa no país.
O projeto ainda precisará passar pelas comissões temáticas da Câmara e por votação em plenário, em ambas as casas do Congresso, antes de seguir para sanção presidencial — processo que pode levar meses ou anos.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
