486 mil hectares deixaram de ser Floresta Nacional — e nenhum nome ficou no placar

O Senado aprovou a redução da Floresta Nacional do Jamanxim e mandou o texto à sanção. O PL 2.486/2026, aprovado em 15 de julho, revoga o decreto de 13 de fevereiro de 2006 que criou a unidade, em Novo Progresso (PA). Segundo o próprio Senado, o texto subtrai cerca de 486 mil hectares de uma floresta de 1,3 milhão de hectares e os converte em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria de proteção mais branda — a Flona fica com aproximadamente 815 mil hectares, uma redução de cerca de 37%.

O que muda na prática. O projeto declara de utilidade pública as áreas privadas dentro do novo perímetro e autoriza o ICMBio a desapropriar e, se necessário, realocar ocupantes em terras da União ou do Incra. Na APA, o uso agropecuário pode ocupar até 20% da área de floresta das propriedades, desde que vinculado a título de propriedade e à inexistência de desmatamento ilegal. O subsolo segue sujeito a planos de manejo, que autorizam atividades minerárias.

A votação foi simbólica — sem placar nominal. O projeto nasceu na Câmara, que o aprovou em 20 de maio, e o Senado o aprovou sem mudanças em relação ao texto que veio de lá — por isso não volta para os deputados: vai direto à sanção presidencial. A tramitação está encerrada. A matéria é acompanhada de perto por ambientalistas e pelo agronegócio, sobretudo pela relação com projetos de infraestrutura na região, como a Ferrogrão (EF-170).

O maior ato de dinheiro da semana: R$ 13,285 bilhões em crédito extraordinário. A MP nº 1.377, de 16 de julho, abre crédito para a Agricultura, a AGU e as Operações Oficiais de Crédito — a rubrica do Orçamento por onde o Tesouro banca subsídios e financiamentos. Pela ementa, o dinheiro cobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar, contribuição à CIDH, FIES, Desenrola e desenvolvimento tecnológico rural. Crédito extraordinário dispensa a tramitação normal do Orçamento: a Constituição o reserva para despesas imprevisíveis e urgentes — os exemplos que ela cita são guerra, comoção interna e calamidade pública.

E mais crédito rural, com a União dentro do risco. A MP nº 1.376, de 15 de julho, cria linhas de crédito para composição de dívidas de produtores que tiveram perdas de safra de pelo menos 30% entre 2019 e 2025 — limites de R$ 400 mil para agricultores familiares (Pronaf), R$ 2 milhões para pequenos e médios (Pronamp) e R$ 4 milhões para os demais, com juros de 6% a 12% ao ano e até oito anos para pagar. Quem comprovou perdas de 40% ou mais em três ou mais safras tem tetos maiores (até R$ 8 milhões) e juros menores. A MP também autoriza a União a entrar como cotista de um fundo garantidor dessas operações. Não traz valor de manchete — traz exposição: quanto a União vai aportar no fundo, só o regulamento dirá.

R$ 890 milhões em garantia da União para o Espírito Santo. A Fazenda autorizou a garantia da União a um financiamento do estado junto ao BNDES, com contragarantia, para drenagem, contenção de encostas e infraestrutura logística rodoviária. Garantia não é desembolso: é o Estado assumindo parte do risco para o crédito sair.

Novação de dívida de R$ 1,15 bilhão com o FGTS. A PGFN formalizou a 46ª novação entre União, FGTS e Caixa como agente operador — o maior número isolado da seção de contratos na semana.

Crédito suplementar para o Banco do Brasil e a Previdência. O MGI abriu R$ 243,47 milhões no Orçamento de Investimento (APS + Banco do Brasil).

R$ 335,4 milhões para 62 km da BR-156/AP. O DNIT contratou a Construtora Norte Brasil para implantação e pavimentação do Lote 2 do Tronco Sul, por concorrência, com vigência até janeiro de 2030. É o maior contrato genuinamente novo da semana.

Até R$ 637,3 milhões para restaurar o Rio Doce. O BNDES firmou o instrumento do Fundo Ambiental Rio Doce com a União e o Ministério do Meio Ambiente, para restauração ecológica de 12.500 hectares. O valor é teto, não desembolso. É mais um capítulo da reparação do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015 — a lama desceu o Rio Doce até o mar, e a conta da recuperação, quase onze anos depois, segue aberta.

R$ 354,4 milhões no Píer T do Porto de Paranaguá. A APPA alterou o contrato de arrendamento com a Cargill para que os aportes da empresa sejam pagos diretamente à BTG Pactual Commodities SerTrading, arrendatária responsável pela execução das obras. Duas empresas, dois papéis distintos no mesmo aditivo — vale ler com atenção quem paga e quem executa.

As votações de maior alcance da semana no Congresso (resumo):

Emenda de saúde vai poder pagar bombeiro. O PLP 18/2021 foi aprovado e seguiu à sanção: altera a LC 141/2012 para permitir que emendas parlamentares de saúde custeiem o atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros. Parlamentares governistas alertaram para desvio de recursos da saúde. O texto principal foi aprovado em votação nominal, por 65 votos a 2; duas emendas que tentavam alterá-lo foram rejeitadas, também em votações nominais. Autor: o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Partidos ficam mais perto de ter de reportar ao COAF. O PL 4636/2020, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Segurança Pública do Senado e remetido à Câmara em 16 de julho, inclui os partidos políticos no rol do art. 9º da Lei 9.613/1998 — ou seja, sujeitos aos deveres de comunicação ao COAF. Por ora, nada muda: a proposta ainda precisa passar pela Câmara, sem prazo para andar.

Um teto de 5% para a retenção de FPE e FPM. O PL 4275/2021 garante que estados e municípios recebam ao menos 95% de cada parcela mesmo com dívidas previdenciárias. Segundo a CNM, mais de R$ 5 bilhões foram retidos entre 2020 e 2021, atingindo cerca de um quarto dos municípios. Segue para a Câmara.

Aposentadoria diferenciada para agentes de saúde. A PEC 14/2021 mudou a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias — 57 anos (mulheres) e 60 (homens), com 25 anos de atividade, integralidade e paridade, e compensação da União aos entes. A conta fica com a União, que compensa estados e municípios pela despesa extra — e ela tem estimativas oficiais: R$ 3 bilhões por ano, segundo Fazenda e Planejamento, ou R$ 27,9 bilhões em dez anos, na conta do Ministério da Previdência. Integralidade e paridade são regras que as reformas de 2003 e 2019 haviam praticamente extinguido; a equipe econômica tratava a proposta como pauta-bomba e tentou evitar a votação. Aprovada em 2º turno por 73 votos a 1, segue para promulgação.

A maior cifra da semana: R$ 8,36 bilhões. A Engie Brasil precificou a oferta que anunciou no início do mês a R$ 30,50 por ação — 274.082.684 ações, R$ 8.359.521.862,00. Duas coisas chamam atenção. A oferta saiu 53,4% maior do que as 178.718.109 ações anunciadas em 6 de julho, depois de excesso de demanda. E R$ 5,744 bilhões do total — cerca de 69% — não são dinheiro novo captado no mercado: é a controladora, a Engie Brasil Participações, integralizando com as ações que detinha na Jirau Energia, concessionária da hidrelétrica do rio Madeira. O controlador entrega um ativo de concessão e recebe participação em troca. A fatia em Jirau entrou por R$ 5,744 bilhões — mas o ponto de partida foi uma referência de R$ 5,373 bilhões, abaixo do piso do laudo de avaliação, como o próprio fato relevante registra; foi a correção por juros (CDI) até 30 de junho que a trouxe de volta à faixa. A oferta teve registro automático e não passou por análise prévia da CVM.

A Light homologou R$ 1,5 bilhão e pediu para sair da recuperação judicial. A companhia homologou o aumento de capital — R$ 1.500.000.000,72, a R$ 6,29 por ação — e protocolou o encerramento da RJ na 3ª Vara Empresarial do Rio. O movimento está ligado à renovação da concessão da Light Serviços de Eletricidade.

A conta da Oncoclínicas é maior do que parecia. A rede oficializou a recuperação extrajudicial — noticiada em R$ 5,1 bilhões. A petição inicial, protocolada na CVM no dia seguinte (protocolo 1545304), traz o passivo quirografário total em R$ 8,28 bilhões, dos quais R$ 3,12 bilhões são dívidas entre empresas do próprio grupo. São 54 subsidiárias e mais de 200 unidades.

ISA Energia protocola oferta de até R$ 1,3 bilhão. A companhia protocolou a oferta primária. O valor é referencial — o preço sai no bookbuilding, e a oferta inteira depende de a assembleia de 24 de julho aprovar o novo capital autorizado.

O STF mandou os presidentes de todos os 21 partidos explicarem emendas. Flávio Dino intimou as siglas, na ADPF 854, a esclarecer em 10 dias úteis como indicam emendas parlamentares. O gatilho é novo e está no registro: Valdemar Costa Neto afirmou na GloboNews, em 14 de julho, que presidentes de partido indicam emendas — e Dino observou que, num processo que corre desde 2021, não havia registro anterior de emendas "cedidas" a dirigentes partidários. É despacho de andamento, não julgamento de mérito.

R$ 275 milhões cobrados nas obras do Rodoanel. O TCU julgou irregulares as contas do Lote 2 do Rodoanel Mário Covas, com débito de R$ 101,04 milhões e multas que somam R$ 174,38 milhões, e responsabilidade solidária da Construtora Coesa (ex-OAS) e de dirigentes do Dersa. Os fundamentos: superfaturamento, pagamento em duplicidade e aditivos com impacto financeiro artificialmente neutralizado. Cabe recurso.

E o TCU suspendeu, por ora, uma licitação do DNIT. Em medida cautelar — provisória, pendente de análise —, o tribunal parou a concorrência da duplicação da BR-262/MG. O ponto em disputa: o edital reduzia automaticamente a pontuação técnica de licitantes com penalidades administrativas anteriores. A representação alega que isso fere a competitividade; o mérito ainda será julgado.

Multas de telecom e mineração. A Anatel fixou em R$ 59,64 milhões a multa da SKY por cobrança indevida, negando o recurso e reformando o valor de ofício — a maior sanção de regulador da semana. E a ANM manteve o débito de R$ 30,71 milhões da Vale em CFEM, de um processo aberto em 2008, dando 10 dias para pagar, parcelar ou recorrer.

Foram 311 retificações publicadas na semana. Cinco que mudam alguma coisa:

A minuta publicada como ato final. Três retificações da Comissão Nacional de Energia Nuclear, todas na edição de 13 de julho, corrigem a mesma frase: onde se lia "Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação", leia-se "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". Uma delas.

A fórmula que contava cascas em vez de filhotes. A Portaria IBAMA nº 145, publicada em edição extra, definia a taxa de eclosão de quelônios como "100 × N cascas de ovos ÷ (N ovos inférteis + …)". A retificação corrigiu para "100 × N filhotes vivos ÷ N total de ovos". Não é a grafia do número: é o que a norma manda medir.

O "a pedido" que desapareceu. Uma portaria do Ministério do Esporte exonerou uma servidora "a pedido". A retificação removeu as duas palavras: leia-se apenas "Exonerar".

Um número errado sobreviveu 377 dias. Um termo aditivo do Ministério da Justiça publicado em 1º de julho de 2025 trazia valor total de R$ 150.404,56. A correção veio em 13 de julho de 2026: R$ 1.804.854,72, exatamente doze vezes mais — uma parcela mensal onde deveria estar o total do ano. Passou um ano inteiro no registro oficial.

E outro sobreviveu 672. O Centro de Intendência da Marinha em Salvador publicou em 13 de setembro de 2024 o edital de credenciamento nº 01/2024, para clínicas prestarem serviços de atenção especializada, com valor total de R$ 915.000,00. Em 17 de julho de 2026 — 672 dias depois —, o aviso de retificação fixou R$ 2.915.000,00. As clínicas que leram o edital para decidir se valia a pena se credenciar leram um número R$ 2 milhões menor. Fica o registro.

O Focus melhorou. Na coleta de 10 de julho, divulgada na segunda (13/07), a mediana do IPCA de 2026 caiu para 5,16%, ante 5,30% na semana anterior — a maior queda recente. A projeção da Selic para 2026 seguiu em 14,00% e o PIB em 1,99%. A Selic corrente continua em 14,25% ao ano; não houve Copom na semana. O IPCA de junho (0,16% no mês, 4,64% em 12 meses) saiu na véspera da janela.

30 concursos e processos seletivos abriram inscrições nesta semana — 510 vagas em 19 órgãos, segundo o nosso boletim de concursos. Entre eles, o concurso da Polícia Civil do Paraná (delegado, agente de polícia judiciária e outros cargos, inscrições até 12 de agosto) e um processo seletivo da Receita Federal no Pará, com 29 vagas (até 20 de julho).

Quanto as distribuidoras de energia podem repassar. A ANEEL abriu consulta para revisar o Fator X – Produtividade, componente que limita o reajuste tarifário das distribuidoras. Mexe na conta de luz de todo mundo.

Rotulagem de alimentos. A Anvisa abriu a Consulta Pública nº 1.400 para alterar requisitos de rotulagem.

Dois dutos em São Francisco do Conde. A ANP abriu consulta sobre o projeto de dutos da Petroserra, na Bahia.

Uma reserva particular no Ceará. O ICMBio abriu consulta para a criação da RPPN Floresta do Pain, em Sobral.