O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.377, publicada em 16 de julho de 2026 no Diário Oficial da União, abrindo crédito extraordinário de R$ 13.285.000.000,00 (R$ 13,285 bilhão) em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Advocacia-Geral da União (AGU) e das Operações Oficiais de Crédito.
A distribuição dos recursos, conforme o anexo da MP, é a seguinte:
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A MP entra em vigor na data de sua publicação, conforme o art. 2º. Porém, como toda medida provisória, continua sujeita à aprovação do Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para se converter em lei. Enquanto tramita, o crédito extraordinário já está aberto e pode ser executado pelo Executivo.
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O montante e as destinações coincidem com o previsto no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/2026, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 8 de julho de 2026, segundo reportagem da Câmara dos Deputados e nota do Senado Federal. O projeto previa os recursos para o Desenrola Adimplentes, o Fies, a subvenção aos produtores de cana do Nordeste e o financiamento tecnológico rural com recursos do FNDCT.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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