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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15/7/2026), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021, que altera a Lei Complementar nº 141/2012 para permitir que os serviços de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal recebam emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde. A matéria segue para sanção presidencial.
De autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a proposta cria o inciso XIV no art. 3º da Lei Complementar 141/2012, que disciplina o financiamento da saúde. Pela nova redação, os recursos provenientes de emendas parlamentares poderão ser aplicados no custeio e no investimento do atendimento pré-hospitalar dos bombeiros militares, desde que atendam a requisitos definidos pelo Poder Executivo e sejam aprovados pelo Ministério da Saúde. O texto veda o uso desses recursos para remuneração de pessoal ativo e inativo dos bombeiros militares ou para despesas não relacionadas diretamente ao atendimento pré-hospitalar, como informou o Senado.
Com a mudança, os corpos de bombeiros militares poderão acessar recursos adicionais para equipamentos, veículos, insumos e capacitação dos profissionais que atuam nas emergências médicas antes da chegada ao hospital. A medida tem sido defendida como uma forma de reforçar o socorro de urgência, especialmente em áreas onde o sistema de saúde é mais vulnerável.
Durante a tramitação, senadores da base governista manifestaram preocupação com o risco de desvio de recursos da saúde, segundo reportagem do Senado. O relator da matéria no Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), defendeu que a proposta não cria novas despesas, mas reconhece o atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros militares como ação de saúde pública.
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A aprovação do texto principal foi simbólica, sem registro de votação nominal. Duas emendas destacadas, incluindo uma do senador Esperidião Amin (PP-SC) que buscava incluir os bombeiros voluntários, foram rejeitadas em votação nominal em 15 de julho de 2026, conforme noticiaram veículos como o Congresso em Foco e o próprio Senado. O PLP 18/2021 havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 12 de novembro de 2025.
Após a sanção presidencial, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
