Receita Federal esclarece tributação de juros judiciais, seguro VGBL e alíquota zero para produtos médicos
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026, quatro Soluções de Consulta datadas de 10 de julho de 2026 (nºs 6.010, 6.011, 6.012 e 6.013). Os atos esclarecem a tributação de juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial para empresas no lucro presumido, o tratamento do Imposto de Renda sobre valores de seguro do tipo VGBL recebidos por morte do segurado e a aplicação do benefício de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins a certos produtos médicos.
Juros e correção monetária no lucro/resultado presumido