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4.043

na edição de 2026-04-10

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46

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Contratos novos

364

R$ 7,1B mapeados

Penalidades e pessoal

693

11 penalidades · 682 atos

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TodasDOUCâmaraSenadoBCBCVM
10 de abr.CâmaraREQ 29/2026

Fonte oficial: Câmara

Deputado André Figueiredo solicita visita da CCTI ao COPE, operador do satélite SGDC

No dia de apresentação, o deputado André Figueiredo (PDT/CE) protocolou o REQ 29/2026, requerendo que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) realize visita técnica ao Centro de Operações Espaciais (COPE), em Brasília/DF. O COPE é responsável pela operação do Satélite…

10 de abr.CâmaraRIC 815/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara solicita ao Ministério da Defesa informações sobre o programa das fragatas Classe Tamandaré (RIC 815/2026)

Em 10 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados, por meio do Requerimento de Informação ao Congresso (RIC) 815/2026, requereu ao Ministro de Estado da Defesa dados detalhados sobre o Programa das Fragatas Classe "Tamandaré". O programa, iniciado em 2022, prevê a construção de quat…

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10 de abr.CâmaraREQ 46/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 46/2026 que pede Moção de Pesar pelo falecimento do pecuarista Luciano Borges Ribeiro

Na sessão da Câmara dos Deputados, o deputado Rafael Simões (UNIÃO/MG) apresentou o REQ 46/2026, que solicita a abertura de Moção de Pesar pelo falecimento do pecuarista Luciano Borges Ribeiro, reconhecido como um dos maiores criadores da raça nelore no país. A Moção de Pesar é u…

10 de abr.CâmaraREQ 1999/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 1999/2026 que concede Moção de Louvor ao Cabo PM Evandro Lisboa Pereira

Em sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, foi apresentado o Requerimento nº 1999/2026, que solicita Moção de Louvor e Regozijo ao Cabo PM Evandro Lisboa Pereira, reconhecendo sua atuação ao prestar primeiros socorros a um recém‑nascido durante uma ocorrência policial no Estado d…

10 de abr.CâmaraREQ 1998/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento de louvor ao 3º SGT PM Eduardo da Silva Campos por prestar primeiros socorros a recém‑nascido

Em 2026, a Mesa da Câmara dos Deputados aprovou o REQ 1998/2026, que concede Moção de Louvor e Regozijo ao 3º SGT PM Eduardo da Silva Campos, reconhecendo sua atuação ao prestar primeiros socorros a um recém‑nascido durante uma ocorrência policial no Estado do Rio de Janeiro. O r…

10 de abr.CâmaraPL 1750/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara apresenta PL 1750/2026 que aumenta pena para homicídio por agente de segurança pública em uso excessivo da força

A Câmara dos Deputados apresentou, nesta semana, o Projeto de Lei 1750/2026, de autoria do deputado Alfredinho (PT/SP). O texto propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para incluir uma causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segura…

10 de abr.CâmaraPL 1747/2026

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 1747/2026 que declara nula a remuneração de condenados por crime doloso ao divulgar fatos do delito

O Projeto de Lei 1747/2026, apresentado pelo deputado Kiko Celeguim (PT/SP), foi incluído na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto propõe anular de pleno direito quaisquer contratos que tenham por objeto a remuneração de pessoa condenada por crime doloso quando houver divulgação,…

10 de abr.CâmaraSessão de Eleição

Fonte oficial: Câmara

Câmara realiza sessão extraordinária para eleição presencial AM nº 123/2020

A Câmara dos Deputados iniciou, nesta sessão extraordinária, a eleição presencial identificada como AM nº 123/2020, que está em andamento no plenário. A votação tem como objetivo escolher os membros da nova diretoria e demais cargos internos da Casa, responsáveis por organizar a…

10 de abr.CâmaraSessão de Eleição

Fonte oficial: Câmara

Câmara realiza sessão extraordinária para eleição semipresencial de membros da Mesa Diretora (AM nº 123/2020)

A Câmara dos Deputados realizou, nesta manhã, uma sessão extraordinária semipresencial para conduzir a eleição dos membros da Mesa Diretora, conforme a proposta AM nº 123/2020. A votação foi feita de forma híbrida: deputados presentes no plenário votaram presencialmente, enquanto…

10 de abr.CâmaraPL 951/2024

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova em regime de urgência PL 951/2024 que criminaliza o abandono de animais no Código de Trânsito

O PL 951/2024 cria crime de abandono de cães ou gatos ao dirigir, com pena de 2 a 5 anos de prisão e suspensão da habilitação.

10 de abr.CâmaraPL 5234/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 5234/2023 que institui pensão especial para portadores de Epidermólise Bolhosa

O Projeto de Lei 5234/2023 cria uma pensão especial para pessoas com Epidermólise Bolhosa (EB) ou para quem cuida delas. O benefício será mensal, vitalício, intransferível e não poderá ser inferior ao salário‑mínimo nacional. Ele pode ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com outros benefícios previdenciários que tenham renda de até um salário‑mínimo. O pedido deve ser feito ao INSS, que realizará exame pericial para confirmar o diagnóstico. Além da renda, a lei obriga o Ministério da Saúde, em parceria com estados e municípios, a oferecer atendimento especializado: equipe multidisciplinar, curativos, medicamentos, suplementos e acompanhamento genético para pacientes e familiares. Os custos serão arcados pelo programa orçamentário "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União". A medida visa garantir dignidade e reduzir o peso financeiro das famílias de cerca de 800 brasileiros diagnosticados com a doença, que atualmente enfrentam tratamento caro e complexo. A lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a integrar a rede de proteção social para uma condição rara, incapacitante e sem cura, proporcionando um suporte econômico mínimo e cuidados de saúde adequados.

10 de abr.CâmaraREQ 2273/2025

Fonte oficial: Câmara

Deputado José Medeiros apresenta REQ 2273/2025 que pede desapensação do PL 4715/2023 do PL 1007/2024

O requerimento pede separar o PL 4.715/2023 do PL 1.007/2024 para acelerar a dispensa da reserva de vagas aéreas, beneficiando a conectividade e a economia da Amazônia Legal.

10 de abr.CâmaraEMR 5/0

Fonte oficial: Câmara

EMR 5/0 apresentada por Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) no CCJC

Cria deduções fiscais para patrocínios de projetos turísticos, canalizando recursos privados ao setor e ampliando a oferta de turismo sem aumentar impostos.

10 de abr.CâmaraPRL 7/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova parecer que recomenda aprovação dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022 e 5975/2023

A proposta torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos, exigindo embalagens adequadas, preço por dose e bula digital, beneficiando consumidores e reduzindo desperdício.

10 de abr.CâmaraEMC 1/2025

Fonte oficial: Câmara

Câmara apresenta EMC 1/2025 que estabelece direitos de pacientes em estágio avançado de doença e de seus familiares

A emenda elimina o direito de pacientes em doença avançada recusarem suporte vital, restringindo a autonomia de decisão no fim de vida.

10 de abr.CâmaraREQ 2466/2024

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que apensa PL 1.045/2023 ao PL 4.768/2016

O requerimento nº 2466/2024, apresentado pela deputada Alice Portugal, pede a apensação do Projeto de Lei (PL) 1.045/2023 ao PL 4.768/2016. O PL 1.045/2023 propõe alterar a Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) para que os valores pagos a profissionais essenciais na execução de projetos culturais – como diretores, atores e técnicos de espetáculos artísticos – sejam fixados com base nos preços praticados no mercado, evitando pagamentos abaixo ou acima do padrão. O PL 4.768/2016 trata de matérias correlatas ao incentivo cultural, embora seu conteúdo específico não conste do requerimento, e já se encontra em fase que permite a junção de projetos. Ao juntar os dois projetos, o Legislativo pretende analisar as mudanças na Lei Rouanet juntamente com outras normas relacionadas ao setor cultural, o que pode acelerar a tramitação e garantir que as regras de pagamento justo sejam aplicadas de forma integrada. Para os produtores culturais, artistas e demais profissionais do setor, a medida pode significar maior segurança jurídica e transparência nos repasses de recursos, impactando diretamente a forma como são financiados espetáculos, exposições e outras iniciativas culturais que recebem incentivos fiscais. Para o cidadão, a consequência prática é a possibilidade de assistir a eventos culturais com maior qualidade e remuneração justa dos profissionais envolvidos, sem alterar diretamente o valor dos incentivos fiscais concedidos.

10 de abr.CâmaraPL 4392/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 4392/2023 que autoriza empresas estrangeiras a operar voos domésticos na Amazônia Legal

Permite que companhias aéreas estrangeiras operem voos domésticos para a Amazônia Legal, ampliando opções e concorrência no transporte de passageiros e carga.

10 de abr.CâmaraREQ 16/2024

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que pede audiência pública para instruir PLP 150/22, que institui Política de Bioeconomia

Requer a realização de audiência pública para discutir o PLP 150/22, que institui a Política Nacional de Bioeconomia.

10 de abr.CâmaraPL 1435/2024

Fonte oficial: Câmara

PL 1435/2024 autoriza empresas estrangeiras a operar voos domésticos de cabotagem

Autoriza companhias estrangeiras a operar voos domésticos na Amazônia Legal, ampliando concorrência e podendo reduzir tarifas para os passageiros.

10 de abr.CâmaraSBT 6/0

Fonte oficial: Câmara

Deputado Celso Russomanno apresenta Substitutivo SBT 6/0 na Comissão de Constituição e Justiça

A proposta obriga fabricantes e farmácias a vender medicamentos em doses fracionadas, com preço por dose e bula digital, reduzindo custos e riscos ao consumidor.

10 de abr.CâmaraPL 236/2024

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 236/2024 que cria infração de trânsito para abandono de animais domésticos

O PL 236/2024 propõe a inclusão do Art. 172‑A no Código de Trânsito Brasileiro, tipificando o abandono de animais domésticos nas vias públicas como infração de trânsito. A medida cria uma nova conduta proibida, permitindo que agentes de trânsito autuem quem deixar cães, gatos ou outros animais domésticos abandonados nas ruas, calçadas ou demais áreas de circulação. A medida afeta diretamente os proprietários de animais domésticos, que passam a ser responsáveis por manter seus pets sob controle e não deixá‑los à mercê do tráfego. Também impacta motoristas e pedestres, que poderão ser acionados caso contribuam para o abandono, e as autoridades de trânsito, que ganharão respaldo legal para aplicar multas e registrar pontos na carteira de habilitação dos infratores. Na prática, a proposta deve gerar um mecanismo de punição – normalmente multa e pontuação na habilitação – que visa desestimular o abandono, melhorar a segurança viária e promover o bem‑estar animal. O cidadão comum poderá observar maior fiscalização nas vias e, em caso de infração, será notificado conforme as regras já estabelecidas para outras contravenções de trânsito.

10 de abr.CâmaraPL 5581/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 5581/2023 que institui política de assistência a pacientes com epidermólise bolhosa e cria pensão especial

Cria política nacional de assistência integral e pensão especial para pacientes com epidermólise bolhosa, garantindo atendimento prioritário e suporte financeiro no SUS.

10 de abr.CâmaraREQ 1084/2022

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 1084/2022 que inclui PEC 383/2017 para garantir recursos mínimos ao SUAS

REQ 1084/2022 pede que a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos ao SUAS, seja incluída na agenda do plenário.

10 de abr.CâmaraREQ 4107/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento de urgência ao PL 4820/2023 que cria pensão especial para portadores de epidermólise bolhosa

Requer urgência para aprovar pensão especial que beneficie financeiramente pacientes com Epidermólise Bolhosa.

10 de abr.CâmaraSBT 5/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara recebe Substitutivo n.5 ao CDC apresentado por Celso Russomanno (Republicanos/SP)

A lei obriga fabricantes e farmácias a vender medicamentos em doses fracionadas, reduzindo custos e desperdício para o consumidor.

10 de abr.CâmaraREQ 1513/2022

Fonte oficial: Câmara

Requerimento 1513/2022 que pedia inclusão da PEC 383/17 sobre financiamento do SUAS é arquivado

O requerimento nº 1513/2022, apresentado pela deputada Flávia Morais, solicita que a PEC nº 383/2017 seja incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. A PEC propõe uma emenda constitucional para garantir recursos mínimos ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que engloba serviços como o Bolsa Família, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).\n\nCaso a emenda seja aprovada, o impacto será direto nos municípios, organizações da sociedade civil e demais gestores que operam o SUAS, pois terão assegurado um piso de recursos financeiros para manter e ampliar a oferta de serviços de assistência social. Isso pode resultar em maior estabilidade orçamentária, ampliação de atendimentos e melhoria na qualidade dos programas voltados a famílias em situação de vulnerabilidade.\n\nPara o cidadão, a medida significa que direitos sociais ligados à assistência – como acesso a benefícios, apoio a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência – terão maior garantia de financiamento, reduzindo a possibilidade de cortes ou interrupções nos serviços essenciais.

10 de abr.CâmaraREQ 1203/2022

Fonte oficial: Câmara

Câmara inclui na Ordem do Dia PEC 383/2017 que garante recursos mínimos ao SUAS

Requer a inclusão na agenda da PEC 383/2017, que cria um piso constitucional de recursos para o SUAS, garantindo financiamento mínimo à assistência social.

10 de abr.CâmaraPL 257/2024

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 257/2024 que cria infração de trânsito para abandono de animais

O PL 257/2024 cria infração gravíssima para quem abandona ou joga animais de veículos, com multa, suspensão da habilitação e apreensão do carro.

10 de abr.CâmaraEMC 2/2024

Fonte oficial: Câmara

Câmara apresenta EMC 2/2024 que proíbe reuso e estabelece descarte adequado de embalagens de tintas

A emenda elimina a exigência de embalagens de tintas na cor marrom, evitando custos e interrupções para as empresas sem mudar as regras de descarte.

10 de abr.CâmaraEMC 1/2024

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova EMC 1/2024 ao PL 5124/2023 que proíbe reuso e determina descarte adequado de embalagens de tintas

A emenda define que só quem reutilizar ou descartar incorretamente embalagens de tintas será penalizado, reforçando o descarte adequado para proteger saúde humana e animal.