Câmara inclui na Ordem do Dia PEC 383/2017 que garante recursos mínimos ao SUAS
Em 15 de novembro de 2022, a Câmara dos Deputados recebeu o requerimento REQ 1203/2022, apresentado pelo deputado João Campos (Republicanos/GO), solicitando a inclusão da PEC 383/2017 na Ordem do Dia do plenário.
A PEC 383/2017 propõe alterar a Constituição Federal para assegurar uma alocação mínima de recursos federais ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que coordena políticas de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.
Caso aprovada, a emenda constitucional criará uma linha orçamentária garantida para a assistência social, fortalecendo programas como transferências de renda, abrigos e serviços de proteção, beneficiando milhões de cidadãos de baixa renda.
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O requerimento já concluiu sua tramitação preliminar e aguarda discussão no plenário, etapa que permitirá aos deputados deliberar sobre a inclusão da proposta nas próximas sessões legislativas.