Câmara aprova PL 1747/2026 que declara nula a remuneração de condenados por crime doloso ao divulgar fatos do delito
O Projeto de Lei 1747/2026, apresentado pelo deputado Kiko Celeguim (PT/SP), foi incluído na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto propõe anular de pleno direito quaisquer contratos que tenham por objeto a remuneração de pessoa condenada por crime doloso quando houver divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração cometida.
Se aprovado, o PL impedirá que condenados recebam pagamentos por livros, documentários, programas de TV, podcasts ou qualquer outra forma de exploração comercial de sua história criminal. Os contratos firmados nessas condições seriam considerados nulos, o que afeta editoras, produtoras de conteúdo e plataformas de mídia que pretendam lucrar com tais narrativas.
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O projeto está, no momento, sob análise da Mesa da Câmara e ainda não foi encaminhado a uma comissão permanente. Não há data prevista para votação, o que indica que sua tramitação ainda está em fase inicial e que eventuais alterações podem ocorrer antes de chegar ao plenário.