Câmara aprova REQ 1084/2022 que inclui PEC 383/2017 para garantir recursos mínimos ao SUAS
A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de novembro de 2022, o requerimento REQ 1084/2022 apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP/ES), que coloca na ordem do dia do plenário a PEC 383/2017. A proposta constitucional tem como objetivo assegurar recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A aprovação do requerimento significa que a PEC será debatida em plenário, podendo avançar para votação e, se aprovada, alterar a Constituição Federal. A garantia de recursos mínimos ao SUAS visa fortalecer a rede de assistência social, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade e ampliando a cobertura de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada.
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Com a PEC em pauta, o próximo passo será a discussão entre os parlamentares, que avaliarão o impacto fiscal e a viabilidade de destinar recursos de forma permanente. Caso aprovada, a medida criará um gasto público recorrente destinado à assistência social, reforçando a política de proteção social no país.