Requerimento 1513/2022 que pedia inclusão da PEC 383/17 sobre financiamento do SUAS é arquivado
Em sessão da Câmara dos Deputados, o requerimento 1513/2022, apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT/GO), foi arquivado pela Mesa, encerrando a proposta de colocar a PEC 383/17 na Ordem do Dia.
A PEC 383/17 tem como objetivo alterar a Constituição Federal para garantir recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando financiamento estável para programas de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade.
Caso fosse aprovada, a medida criaria uma despesa pública recorrente, permitindo que municípios e estados mantenham serviços essenciais de assistência social, como benefícios de transferência de renda e apoio a crianças e idosos.
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Com o arquivamento, a discussão da PEC fica suspensa até que outro requerimento ou iniciativa legislativa a reintroduza no processo, adiando, por ora, qualquer mudança no financiamento do SUAS.