O Projeto de Lei 236/2024, apresentado pelo deputado Silvye Alves (UNIÃO/GO), está tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados e propõe a inclusão do art. 172‑A no Código de Trânsito Brasileiro para tipificar como infração o abandono de animais domésticos nas vias públicas.
Com a mudança, autoridades de trânsito poderão autuar quem largar animais na pista, aplicando multa e pontos na carteira de habilitação. A medida visa reduzir riscos de acidentes, proteger pedestres e motoristas e garantir o bem‑estar dos animais.
O PL segue em tramitação conjunta e teve seu regime alterado após a aprovação do requerimento 4019/2025, que o vinculou ao PL 25/2024. Atualmente, encontra‑se em plenário aguardando votação final.
Para a população, a proposta traz maior responsabilidade aos tutores, diminui a ocorrência de acidentes causados por animais na via e reforça a proteção dos animais domésticos, alinhando a legislação de trânsito a questões de bem‑estar animal.