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Sobre esta edição
Esta edição foi processada automaticamente a partir do Diário Oficial da União publicado em 06/08/2026. Os resumos e classificações são extraídos e estruturados por processamento automatizado. O texto original de cada publicação continua disponível pelo link "Ver na fonte".
Da leitura ao acompanhamento
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Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
Mais destaques
Mais destaques
Presidência da República > Secretaria-Geral
Portaria assinada por Guilherme Boulos (SGPR) e Luiz Marinho (MTE) designa 16 membros titulares e suplentes do Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, criado em julho de 2026 pela Portaria nº 216. O colegiado reúne oito órgãos e tem reuniões bimestrais para articular políticas voltadas a motoristas de aplicativo e entregadores.
Ministério do Esporte > Secretaria Executiva
Ministério do Esporte assina 29 termos de compromisso, destinando R$ 23,4 mi a projetos esportivos via Lei do Esporte, com recursos entre R$ 44,9 mil e R$ 5,05 mi.
Recortes por órgão
O que Presidência da República, Poder Executivo, Poder Legislativo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Governo prorroga por mais cinco anos direito antidumping de 21,6% sobre PVC-S da China
Presidência da República > Câmara de Comércio Exterior
Câmara de Comércio Exterior inclui e altera Ex-tarifários de bens de capital até julho de 2028
Presidência da República > Câmara de Comércio Exterior
Câmara de Comércio Exterior inclui 21 novos ex-tarifários de bens de informática e telecomunicações
Presidência da República > Câmara de Comércio Exterior
Decreto cria Conselho Interministerial para aprovar plano de aplicação de recursos do BNDES no Plano Brasil Soberano
Presidência da República
Presidência da República nomeia Giovana Castro Lemos Mayer como Juíza Titular do TRE-PA
Presidência da República
Caixa assina contrato de R$ 212,6 milhões com InfoBip para SMS e RCS, além de locação em Natal e credenciamento de carbono
Ministério da Fazenda > Caixa Econômica Federal
Caixa Econômica Federal assina 14 termos aditivos de locação e segurança no valor de R$ 33,06 mi
Ministério da Fazenda > Caixa Econômica Federal
Sem publicações de destaque nesta edição: Poder Legislativo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal.
Legislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA) apresentou na quinta-feira, 6 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4914/2026, que institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes.
Ler matéria completaEm 6 de agosto de 2026, o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou o Projeto de Lei 4917/2026, que propõe alterar o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem de pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca…
Ler matériaO deputado Marcelo Crivella (Republicanos/RJ) protocolou, em 6 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4911/2026, que propõe a criação do Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar (PNSPAE), destinado a custear o profissional de apoio escolar a estudantes com…
Ler matériaA deputada federal Greyce Elias (PL/MG) protocolou nesta quinta-feira, 6 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 4913/2026, que institui a Política de Fomento, Incentivo e Promoção do Empreendedorismo das Mulheres.
Ler matériaA Câmara dos Deputados realizará no dia 6 de agosto de 2026, das 9h às 12h, no Plenário 4, o seminário "Reurbanização das Favelas: Desenvolvimento Social, Conectividade, Inclusão Digital e Trabalho".
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
ANVISA proibiu a comercialização de medicamentos de quatro entidades por falta de registro ou falsificação, conforme Resolução‑RE nº 3.055/2026.
Ler matériaA ANVISA aplicou proibições de comercialização a REFEMABIM e LEMAVI por irregularidades sanitárias, conforme Resolução‑RE nº 3.053/2026.
Ler matériaInstrução Normativa ANVISA nº 463/2026 altera a IN nº 160/2022, incorporando a Resolução GMC/MERCOSUL nº 23/2026 e atualizando limites de aflatoxinas em alimentos.
Ler matériaA ANVISA proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso dos produtos de sal da empresa DESCONHECIDAS.
Ler matériaA Anatel cassou as autorizações de serviços de telecomunicações de interesse restrito de 62 pessoas em 14/07/2026.
Ler matériaAnatel notifica a ZAFRAPEC Soluções Integradas Ltda para apresentar defesa prévia em processo de sanção licitatória.
Ler matériaAnglo American deve pagar R$ 2,4 mi por CFEM ou sofrer execução.
Ler matériaMineração Belocal deve pagar R$ 40,2 mi de CFEM após defesa ser rejeitada.
Ler matériaRadar de impacto
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Contratos
Valor materialR$ 324,8MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200334
Coordenação Geral de Administração (CGAD/DLOG) adiciona 315 mil passaportes ao contrato, elevando o valor para R$ 324,77 milhões via inexigibilidade.
Valor material: R$ 324,8 mi
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BCOMUNICADO Nº 45.680, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Despacho nº 45.680 do Banco Central, de 4 de agosto 2026, divulga condições para operações compromissadas no módulo Oferta Pública (Ofpub).
Valor material: R$ 5 bi
Autorizações
SegurançaAlto interesse públicoAtípicoAlto impactoRESOLUÇÃO-RE Nº 3.055, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
ANVISA proibiu a comercialização de medicamentos de quatro entidades por falta de registro ou falsificação, conforme Resolução‑RE nº 3.055/2026.
Risco ou protecao ao cidadao
Contratos
Valor materialR$ 84,3MAlto impactoEXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2026 - UASG 393020
Superintendência Regional MT - DNIT apostila aumento de valor ao contrato 611/2024, totalizando R$ 84.298.331,69.
Valor material: R$ 84,3 mi
Atos de Pessoal
InstitucionalPORTARIA Nº 157, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Raíssa Gomes Mariano Muniz é designada substituta eventual do cargo de Secretário na Secretaria de Comunicação Institucional da Presidência da República.
Ato institucional de alto interesse
Contratos
RelevânciaR$ 212,6MAlto impactoEXTRATOS DE CONTRATOS
Caixa Econômica Federal celebra três contratos (locação 6650/2026, credenciamento 07142/2026 e serviços SMS 06911/2026) totalizando R$ 212,648,722.31.
Relevancia editorial combinada
Atos Normativos
Política públicaAlto interesse públicoLEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Lei nº 15.485/2026 altera a Lei nº 13.703/2018 e outras para tornar obrigatório o cadastro da operação de transporte via CIOT e estabelecer pisos mínimos de frete com sanções para descumprimento.
Politica publica ou regra regulatoria
Autorizações
SegurançaAtípicoAlto impactoRESOLUÇÃO-RE nº 3.065, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
A ANVISA aplicou interdição parcial ao armazém alfandegado da TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA.
Risco ou protecao ao cidadao
Contratos & Licitações
4.169 contratos publicados no PNCP, somando R$ 2,2B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
4.169
Contratos publicados
R$ 2,2 bi
Valor total
R$ 520,1 mil
Ticket médio
Os 10 maiores contratos concentram 62% de todo o valor do período.
Maior órgão: 44% · Maior fornecedor: 44%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARI | 2 | R$ 958,9 mi |
| PROMOV EMPREENDIMENTOS LTDA | 1 | R$ 91,2 mi |
| Casa de Caridade Santa Tereza | 1 | R$ 58,9 mi |
| CONSTRUTORA VALE DO OURO LTDA | 1 | R$ 50 mi |
| CLINICA DO RIM DO CARPINA LTDA. | 1 | R$ 45,4 mi |
| CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA | 1 | R$ 40,3 mi |
Por nível de governo
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maior contrato do período
CONTRATAÇÃO DA FADEC-UEM COM A FINALIDADE DE DAR APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS (PPP), NÍVEL DE DOUTORADO PROFISSIONAL
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA · FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARI · PR
Leis e normativos
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Lei
Alto interesse públicoAltera a Lei nº 13.703/2018 e outras para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte, a geração do CIOT e medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Congresso Nacional
Ver na fontePortaria
Dispõe sobre a sistemática de negociação nacional para aquisição de medicamentos no âmbito do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF‑Onco).
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE) e Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) – Ministério da Saúde
Ver na fonteDecreto
Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, com competências para apreciar e aprovar o plano de aplicação de recursos do BNDES previsto na Lei nº 15.473/2026.
Presidência da República
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoInforma o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia
Ver na fonteResolução
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781/2025, incluindo novos ex‑tarifários, modificando descrições e prazos de vigência para bens de informática e telecomunicações.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX)
Ver na fonte504
atos de pessoal registrados
nomeações, exonerações e designações
Atos de pessoal
504 atos de pessoal nesta edição.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O Presidente da República nomeou Giovana Castro Lemos Mayer para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Juíza Titular. A vaga decorre do término do segundo mandato de Roberto D'Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho. A nomeação foi publicada no Diário Oficial em 5 de agosto de 2026.
+ 6 pessoas no mesmo ato
PORTARIAS DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria de 4 de agosto de 2026 autoriza o afastamento do país de doze servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Eles participarão de reuniões, workshops e inspeções sanitárias em Singapura, Estados Unidos, China, Egito e Índia. O afastamento tem ônus para a ANVISA e visa representar o Brasil em eventos técnicos. Não há alteração de cargo, apenas a licença temporária para as atividades externas.
PORTARIA Nº 36, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria nº 36/2026 designa 16 servidores como membros titulares e suplentes do Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, abrangendo representantes de oito ministérios. Severino José Souto Alves e Fernando Zamban são ainda nomeados coordenadores do comitê. A medida visa fortalecer a articulação interministerial nas questões relacionadas ao trabalho por aplicativos.
PORTARIA Nº 193/MB/MD, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria nº 193/MB/MD, de 4 de agosto de 2026, designa dois militares da Marinha para missões de um ano no exterior. João Marcos de Almeida Albuquerque será Oficial de Ligação junto à Fuerza de Infantería de Marina do Peru, em Lima, enquanto Renan Santos Souza Ferreira do Valle assumirá como Encarregado do Grupo de Apoio Técnico de Fuzileiros Navais em São Tomé e Príncipe, substituindo os ocupantes anteriores. As missões são temporárias, com auxílio‑moradia calculado conforme normas vigentes, e entram em vigor na data de publicação.
PORTARIAS DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria de 3 de agosto de 2026 exonerou a professora Danielle Gonçaga de Brito e nomeou Gileandro Barbosa Pedro como Diretor do Departamento de Políticas Afirmativas. Na Portaria de 4 de agosto, foram dispensados Marta Gusmão e Flávio Paes Barreto de Carvalho, e designados Marta Gusmão, Daniela Menegon Triches e Claudio Gomes da Victoria para funções de coordenação e chefia. As mudanças afetam a estrutura administrativa e acadêmica da Universidade Federal do Amazonas.
PORTARIAS DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria de 3 de agosto de 2026 exonerou a professora Danielle Gonçaga de Brito e nomeou Gileandro Barbosa Pedro como Diretor do Departamento de Políticas Afirmativas. Na Portaria de 4 de agosto, foram dispensados Marta Gusmão e Flávio Paes Barreto de Carvalho, e designados Marta Gusmão, Daniela Menegon Triches e Claudio Gomes da Victoria para funções de coordenação e chefia. As mudanças afetam a estrutura administrativa e acadêmica da Universidade Federal do Amazonas.
Portaria Nº 41, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria nº 41/2026 designa 14 servidores como titulares e suplentes do Conselho de Gestão Estratégica do Programa Conecta Rede, vinculados ao Ministério da Educação. Os membros representam diferentes secretarias e órgãos, incluindo a Secretaria Executiva, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, e o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. O conselho será coordenado pelo titular da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, com Carina Souza Oliveira como secretária-executiva. A medida entra em vigor na data de publicação.
Penalidades
60 penalidades publicadas nesta edição.
Declaração de Inidoneidade
Ministério da Saúde - Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
Data: 2026-08-04
Suspensão de Licitar
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Multa
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data: 2026-08-05
Multa
Coordenador-Geral de Meio Ambiente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Impedimento de Licitar
Comando Militar do Nordeste
Incentivos e fomento
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Incentivo fiscal
AudiovisualFomento direto
OutroConsultas públicas
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 04/09/202629 diasAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Audiência Pública
Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Concursos e seleções
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
1.012
vagas em aberto
Processo Seletivo
630 vagasInscrições até 03/11/202689 diasProcesso Seletivo
164 vagasInscrições até 18/09/202643 diasProcesso Seletivo
135 vagasInscrições até 03/11/202689 diasProcesso Seletivo Simplificado
83 vagasResultado
32 pessoasFeed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
Receita Federal declara inaptos no CNPJ cinco empresas de cigarro e tabaco qualificadas como devedoras contumazes
Ministério da Fazenda > Secretaria-Adjunta
A ANATEL cassou a autorização de telecomunicações concedida à AV. CORP - Comércio e Serviços em Tecnologia Ltda.
Mineração Belocal LTDA. deve pagar R$ 49,2 mi de CFEM após defesa rejeitada.
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF |
| 2 |
| R$ 39,7 mi |
| CONCEITO ESCRITÓRIO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI | 1 | R$ 37,5 mi |
PORTARIA Nº 162, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria nº 162/2026 estabelece a escala de designação dos membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região que exercerão a Coordenação de Primeiro Grau, indicando o mês de atuação de cada servidor ao longo de 2026 e 2027. Cada membro assumirá as atribuições da coordenação durante o período indicado, sem prejuízo de suas funções habituais. A medida visa garantir a continuidade e a eficiência dos serviços da unidade. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.