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O deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES) protocolou, em 18 de setembro de 2026, o Projeto de Lei 5406/2026, que propõe alterações na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O objetivo da proposta é aprimorar a efetividade das políticas públicas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta sugere mudanças estruturais, como o funcionamento prioritário de 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e a implementação de uma ronda territorial escalonada pelas polícias Civil e Militar em áreas com histórico de agressões. O texto também prevê a criação de um protocolo nacional de avaliação de risco de feminicídio para orientar a concessão de medidas protetivas.
No campo da autonomia feminina, o projeto propõe parcerias entre União, Estados e Municípios para criar programas de qualificação profissional, reserva de vagas e financiamento habitacional para mulheres vítimas de violência. Além disso, busca integrar os sistemas de informação do Judiciário, Ministério Público e órgãos de segurança para uma gestão de casos de alto risco.
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O projeto também estabelece que programas de reeducação para agressores tenham duração mínima de seis meses, com carga horária específica, e que o abandono desses cursos seja comunicado à autoridade judicial para revisão das medidas de proteção.
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