Laura Carneiro propõe condicionar reconhecimento de APAEs a filiação e requisitos legais

A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 18 de setembro de 2026, a Emenda de Relator (EMR 1/0) ao Projeto de Lei nº 2.502/2025, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). A emenda propõe mudanças nas regras de reconhecimento e de parceria com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

O projeto, de autoria do deputado Geraldo Mendes, prevê o reconhecimento das APAEs como entidades de relevante interesse público e social, autoriza parcerias com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece diretrizes para apoio financeiro e institucional. Segundo o relatório, as entidades atuam em áreas como inclusão, educação, saúde, assistência social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Na primeira alteração, a relatora propõe que sejam reconhecidas as APAEs regularmente constituídas e filiadas à Federação Nacional das APAEs (FENAPAES) que atendam aos requisitos previstos no art. 4º do projeto. Na segunda, propõe que as parcerias sejam celebradas por termos de colaboração ou de fomento, conforme a Lei nº 13.019/2014, ou por convênio quando envolverem a prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos indicados no texto. A mudança retira a previsão de contrato de gestão.

O relatório recomenda a aprovação do projeto com as duas emendas, mas a proposição registrada nesta etapa é apenas a apresentação da emenda de relator; não há votação ou aprovação registrada para a EMR 1/0. O projeto tem tramitação conclusiva pelas comissões e regime ordinário, conforme o documento da CPASF.