Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) propõe incluir invasão de imóvel rural como ato de terrorismo

O deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) protocolou o Projeto de Lei 5400/2026, que visa alterar a Lei nº 13.260/2016 para incluir a invasão ou ocupação de imóveis rurais como crime de terrorismo. A proposta estabelece que a conduta deve impedir o exercício da posse ou a atividade produtiva no local.

O texto detalha que a configuração do crime ocorre mesmo que a ocupação não resulte na expulsão física do proprietário, bastando que bloqueie acessos, vias internas ou interrompa o ciclo produtivo. O projeto também prevê punições para quem, de forma coletiva e organizada, impedir o escoamento da produção, o manejo de rebanhos ou o fornecimento de água e energia para a atividade rural.

Segundo a justificativa do parlamentar, a medida busca conferir maior rigor jurídico e efeito dissuasório contra ações coordenadas no campo. O projeto ressalta que manifestações pacíficas e transitórias que não inviabilizem a produção permanecem protegidas pela legislação atual, mas que a finalidade reivindicatória não excluiria a tipificação do crime caso os elementos de invasão e impedimento produtivo sejam comprovados.

Caso aprovada, a alteração permitirá a aplicação de penas previstas na Lei Antiterrorismo, que incluem a impossibilidade de fiança e a vedação de graça ou anistia, conforme determina a Constituição Federal.