Relatora apresenta parecer favorável e duas emendas ao projeto sobre parcerias com APAEs

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em 18 de setembro de 2026, parecer pela aprovação, com duas emendas, do Projeto de Lei nº 2.502/2025 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados. O registro da proposição indica apenas sua apresentação, sem votação ou deliberação posterior.

De autoria do deputado Geraldo Mendes, o projeto propõe reconhecer as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) como entidades de relevante interesse público e social, autorizar parcerias com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelecer diretrizes para apoio financeiro e institucional às entidades.

No parecer, Laura Carneiro manifesta-se favoravelmente ao projeto e propõe dois ajustes. A primeira emenda condiciona o reconhecimento às APAEs regularmente constituídas, filiadas à Federação Nacional das APAEs (FENAPAES) e que atendam aos requisitos do art. 4º do projeto. A segunda altera os instrumentos de parceria: exclui o contrato de gestão e mantém termos de colaboração ou de fomento, além de convênio quando se tratar de prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde.

O relatório afirma que as APAEs têm mais de 2.200 unidades no país e prestam serviços de educação especializada, habilitação, reabilitação e assistência social. Segundo o texto, a proposta busca dar segurança jurídica e previsibilidade às parcerias com o poder público, sem afastar o dever constitucional do Estado de prestar diretamente serviços de educação, saúde e assistência social.