Laura Carneiro apresenta parecer favorável a projeto sobre reconhecimento das APAEs

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em 18 de setembro, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.502/2025 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O parecer propõe a aprovação do projeto com duas emendas. O registro da proposição não indica votação do parecer ou aprovação do projeto pela comissão.

De autoria do deputado Geraldo Mendes, o PL busca reconhecer as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) como entidades de relevante interesse público e social. A proposta autoriza as instituições a celebrar parcerias com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece diretrizes para apoio financeiro e institucional às entidades.

O texto do parecer afirma que as APAEs atuam nas áreas de inclusão, educação, saúde e assistência social e menciona uma rede com mais de 2.200 unidades no país. Segundo o documento, o objetivo é conferir previsibilidade às parcerias e estabelecer critérios de transparência, regularidade e prestação de contas.

A primeira emenda condiciona o reconhecimento das APAEs à constituição regular, à filiação à Federação Nacional das APAEs (FENAPAES) e ao atendimento dos requisitos previstos no art. 4º do projeto. A segunda altera o artigo sobre as parcerias: exclui o contrato de gestão e prevê termos de colaboração ou de fomento, conforme a Lei nº 13.019/2014, ou convênio quando se tratar de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde.