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O deputado Reimont (PT/RJ) protocolou o Projeto de Lei 5403/2026, que visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A proposta busca estender a aplicação de medidas protetivas de urgência para qualquer forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrer no ambiente doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.
De acordo com a justificativa do parlamentar, a medida pretende adequar a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que agressões, ameaças ou perseguições motivadas pelo gênero em espaços públicos, profissionais, institucionais ou digitais também recebam proteção imediata.
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O texto também prevê que, caso um pedido de medida protetiva seja apresentado a um juízo considerado incompetente, o magistrado deverá apreciar o caso e conceder as medidas cabíveis se houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima. Após a decisão provisória, os autos seriam remetidos à Vara Especializada ou ao juízo competente para ratificação ou reforma.
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