Indicação de senadores propõe grupo na CCJ para estudar mudanças nas regras do STF

A Indicação 31/2026, de autoria da senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e outros 15 senadores, sugere à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a constituição de um Grupo de Trabalho para estudar, sistematizar e consolidar proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional sobre o Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria ainda aguarda despacho e não tem deliberação registrada no Senado.

A proposta prevê o exame do marco constitucional e legal da Corte, incluindo composição, requisitos, processo de escolha e duração do cargo de ministros, competências, funcionamento, procedimentos decisórios, decisões monocráticas e colegiadas, impedimento e suspeição, transparência, prestação de contas e responsabilização de seus membros. Também estão incluídas as relações institucionais do STF com os demais Poderes da República.

O grupo deverá levantar Propostas de Emenda à Constituição e projetos de lei relacionados ao tema, com o objetivo de identificar convergências, sobreposições, lacunas e necessidades de aperfeiçoamento legislativo. Ao final, a indicação sugere a apresentação à CCJ de um relatório conclusivo em até 60 dias, que poderá propor a consolidação das matérias examinadas ou a apresentação de novas proposições.

A justificativa afirma que a proposta decorre de debates realizados em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 15 de setembro de 2026. Segundo o texto, a indicação busca dar consequência institucional a essa discussão, sem partir de conclusões previamente estabelecidas sobre eventuais mudanças no STF.