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O Presidente da República vetou o art. 3º do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 74, de 2026, que dispensaria municípios com até 65.000 habitantes de comprovar, para receber transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos já recebidos.
A mensagem presidencial afirma que o dispositivo contraria o interesse público por reduzir mecanismos de controle fiscal e de responsabilização. Segundo as razões do veto, a dispensa permanente poderia permitir que entes inadimplentes recebessem transferências voluntárias da União, comprometendo os incentivos à regularidade fiscal e a adequada gestão dos recursos públicos.
O veto parcial foi aposto ao art. 3º do projeto, que acrescentaria um § 4º ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A Lei Complementar nº 237, de 15 de setembro de 2026, foi sancionada com esse dispositivo vetado; o texto mantido incluiu, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários, o regime especial para serviços de datacenter, programas federais de financiamento de ações de apoio a pessoas com câncer e com deficiência e a desoneração de IRPJ e CSLL de sociedades resseguradoras locais.
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O registro do Senado consultado não indica deliberação sobre o veto até o momento.
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