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O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentou o Requerimento 86/2026, que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma auditoria sobre o processo licitatório do Edital nº 2/2026, referente à concessão do Lote CN3, denominado Rota Agro Central. O requerimento aguarda despacho no Senado.
A concessão abrange 887,60 quilômetros das rodovias federais BR-070/MT, BR-174/MT, BR-364/MT e BR-364/RO. O leilão está agendado para 17 de dezembro de 2026, na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo.
Na justificativa, Bagattoli afirma haver inconsistências nas minutas finais do certame e questiona a relação entre as tarifas de pedágio e os investimentos previstos para a ampliação da capacidade da via. O edital prevê 22,80 quilômetros de duplicações obrigatórias em uma malha de quase 888 quilômetros, além da cobrança em sete praças de pedágio a partir do segundo ano de concessão, segundo o documento.
O empreendimento estima R$ 6,13 bilhões em investimentos de capital (CAPEX), R$ 4,28 bilhões em despesas operacionais (OPEX) e arrecadação tarifária bruta de R$ 23,4 bilhões ao longo de 30 anos de contrato.
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O senador também cita o Acórdão nº 2.205/2026–TCU–Plenário, que, segundo a justificativa, apontou ressalvas e determinou aperfeiçoamentos relacionados à metodologia de reclassificação tarifária, à modicidade das tarifas, aos riscos de frustração de tráfego diante de futuros modais ferroviários e às salvaguardas para a implantação do sistema de pedágio eletrônico Free Flow.
No requerimento, Bagattoli pede que o TCU examine a necessidade de uma medida cautelar para suspender o Edital nº 2/2026 ou os atos do leilão até que seja comprovado o cumprimento das determinações e recomendações do acórdão e a regularidade das alterações feitas após a audiência pública. O Senado ainda não registrou deliberação sobre o requerimento.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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